Leia na Fonte: Teletime
[25/03/14]  Molon oficializa emendas ao projeto, aprovado sem mudanças

O deputado Alessandro Molon (PT-RJ) apresentou ao plenário da Câmara nesta terça, 25, o seu relatório final sobre o Marco Civil da Internet, cuja votação aconteceu na mesma sessão de forma tranquila, depois que os principais pontos de atrito com o PMDB foram pacificados em uma negociação política.

O relatório de Molon trouxe mudanças feitas por uma emenda global, com alterações importantes que vinham sendo negociadas desde a semana passada.

A íntegra da proposta do deputado está disponível na homepage do site TELETIME.

Como esperado, o relatório de Molon derruba o artigo 12, que previa a obrigatoriedade de data centers no Brasil.

Outra mudança diz respeito ao artigo 9º, que trata da neutralidade de rede. A mudança prevê que a regulamentação, a ser feita pela Presidência da República por decreto, deve ser fiel à lei e que deve ouvir o Comitê Gestor da Internet (CGI.br) e a Anatel. Os demais dispositivos ficam da mesma maneira.

O relator também propôs uma mudança no artigo 11, para "reforçar o artigo dada a ausência do artigo 12", segundo palavras de Molon. A mudança prevê que a legislação brasileira se aplica a qualquer serviço de Internet, mesmo que realizado por empresa estrangeira, que se dedique ao mercado brasileiro ou tenha usuários brasileiros, ou que tenha presença no Brasil por meio de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico.

O antigo artigo 22 (que virou artigo 21 depois da exclusão do artigo 12) trata da exposição de imagens e cenas íntimas. A mudança prevê que os provedores deverão retirar esse conteúdo após notificação. A notificação deve trazer elementos que permitam a identificação da pessoa que teve sua intimidade violada.

Também houve alterações no artigo 10 para assegurar que os dados dos usuários só serão fornecidos mediante ordem judicial.

Outra alteração é a previsão, no artigo 29, de que o usuário tenha mecanismos que permitam o controle parental de conteúdos, na forma de regulamentação.

A manifestação contrária ao relatório mais incisiva até o início da votação havia sido do PPS, com o argumento de que o projeto fere a liberdade dos usuários, taxado pelo presidente do partido, deputado Roberto Freire (PE) de "intervencionista". O deputado do PMDB do RJ, Eduardo Cunha, até então o principal porta-voz contrário o projeto, acompanhava a discussão sem se manifestar de forma crítica, evidenciando o clima de acordo para a votação. Cunha elogiou o diálogo proporcionado pelo relator e o recuo em temas importantes, com a "conciliação" de interesses.

Para Cunha, a Internet é hoje o principal meo de comunicação do Brasil e "poderia ter sido regulada como os demais serviços". Segundo ele, se tivesse sido regulada a Internet não teria chegado onde chegou.

Segundo Cunha, o apoio ao projeto veio com a derrubada do dispositivo que previa a manutenção do datacenter e a garantia de uma regulamentação fiel à lei, o que foi "aceito pela bancada, ainda que essa não seja a minha posição pessoal".

O texto final foi aprovado com a oposição apenas do PPS. PSDM e DEM votaram favoravelmente ao projeto.
Da Redação