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Fonte: Veja / Blogs
[25/03/14]
Marco Civil, com resistência de Cunha, ficou melhor do que estava, eis o fato!
- por Reinaldo Azevedo
Eu gosto é de escrever coisas difíceis porque as fáceis são… fáceis! Já dei aqui
algumas esculhambadas em Eduardo Cunha (RJ), líder do PMDB na Câmara. De resto,
insisto: ele é aliado do PT, não meu. Ele tem sido útil, cobrando seu preço
político, aos governos da companheirada, não àquele que seria do meu agrado.
Logo, eles, que são brancos, que se entendam. Não tenho nada com isso. No caso
do Marco Civil da Internet, no entanto, a sua resistência acabou resultando
positiva.
Aqui e ali, leio que ele representa os interesses das empresas de telefonia. É
mesmo? E daí? Vamos fazer um estudo para ver quais interesses encarna cada um
dos parlamentares? Quando Lula vetou o trecho da lei que obrigava as
instituições sindicais a prestar contas ao TCU da destinação do dinheiro do
Imposto Sindical, estava só tomando uma medida de bom senso ou, para ficar nos
termos, defendendo interesses? O que importa é fazer as coisas às claras.
A verdade insofismável é que a resistência do PMDB resultou num projeto melhor
do que o original, relatado pelo deputado Alessandro Molon (PT-RJ). A
obrigatoriedade de as empresas manterem datacenters no Brasil sob o pretexto de
impedir a espionagem era uma tolice. Em primeiro lugar, não impede coisa
nenhuma; em segundo lugar, acarretaria uma elevação no preço dos serviços. A
Amazon cobra nos EUA menos de dez centavos de dólar por gigabyte armazenado; no
Brasil, a média está em 13 centavos de dólar. A exigência era só um cretinismo
para responder à tal espionagem feita pela NSA, a agência de segurança dos EUA.
A segunda mudança importante diz respeito à neutralidade da rede. O texto de
Molon previa que a Presidência da República regulamentaria a questão por
decreto. Por sugestão do próprio Cunha, a lei remeterá ao Inciso IV do Artigo 84
da Constituição, que diz o seguinte:
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
IV – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e
regulamentos para sua fiel execução.
Parece a mesma coisa, mas não é. Nessa perspectiva, o Executivo fica impedido de
criar qualquer inovação fora da lei da votada e aprovada.
Há ainda uma questão, que o PMDB pode tentar resolver com um destaque. O texto
de Molon prevê que os provedores só sejam responsabilizados por conteúdos
disponíveis na rede caso desobedeçam a uma ordem judicial para retirá-lo. Hoje
em dia, a notificação judicial já lhes acarreta um peso. Por quê? Por intermédio
dela, se lhes dá ciência de que o conteúdo “x” pode violar determinados
direitos. Eles o retiram da rede se quiserem. Caso não o façam e caso prospere
uma ação judicial em favor da retirada, a decisão de manter o tal conteúdo,
apesar da advertência, pesa na decisão do juiz. O PMDB quer que, nesse
particular, tudo fique como está.