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[26/03/14]  Especialistas ainda divergem sobre neutralidade no Marco Civil - por Ana Paula Lobo

No dia seguinte a aprovação do texto do relator Alessandro Molon, do PT/RJ, para o Marco Civil da Internet - com uma surpreedente unanimidade após dois anos de muita batalha e de semanas duras com embates entre partidos da base aliada - o clima no mercado é de expectativa positiva. A PROTESTE - Associação de Consumidores, por exemplo, por meio de nota oficial, comemora a decisão. "Trata-se de uma grande conquista dos consumidores, que garante a democracia, a neutralidade das redes e a liberdade de expressão na Internet".

Segundo ainda a entidade, "da forma como está disposto o texto do PL, provedores que ofereçam planos de internet para um determinado tipo de serviço não serão mais autorizados, e isso facilitará a vida dos consumidores de um modo geral. Hoje ocorre, por exemplo, de um plano ser oferecido apenas para acessar e-mail, outro só para englobar serviços de voz e acesso a vídeos e assim por diante. O Marco Civil é central para a democratização das comunicações no Brasil".

Mas há pontos de discussões. E, claro, a neutralidade de rede está à mesa. Para o advogado e integrante do Instituto Coaliza, Walter Capanema, a redação do artigo 9º, abre brecha para colocar o acordo firmado entre a Netflix e a Comcast como uma exceção a ser regulamentada pela presidência da República. "

A questão é: o Executivo vai ouvir a Anatel e o Comitê Gestor da Internet, segundo o Marco Civil. Vamos entrar numa esfera política. E se não houver consenso? O Executivo dará a palavra final, mesmo não sendo especialista no assunto, apesar das posições da Anatel e do Comitê Gestor? predominará a posição do órgão regulador? Nós sabemos que a Anatel tem tomado decisões orientadas ao mercado", sustenta.

Já para o advogado e diretor superintendente do Instituto Avanzi, ONG de defesa dos direitos do consumidor de telecomunicações, Dane Avazzi, as regras como estão colocadas garantem a neutralidade de rede e impedem, sim, que uma das provedoras de telecomunicações do país eche acordos de priorização de tráfego como o da Comcast/Netflix.

"Não enxergo abertura para esse tipo de negociação no texto aprovado para o Marco Civil", pondera. Mas segundo Avazzi, boas intenções à parte, o Marco Civil não trará mudanças para o usuário da Internet no Brasil. "Em termos práticos, a internet vai ficar mais barata? Não. Continuará existindo vários tipos de pacotes que vão definir a qualidade que o consumidor terá.
Se a lei for sancionada como está pode impedir que no futuro seja cobra pelo acesso por tipo de conteúdo, mas com a obrigação da guarda de logs, determinada na versão aprovada, esse custo pode ficar mais caro", sinaliza o advogado.

A neutralidade é ponto controverso até para os provedores Internet. A Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (ABRINT), por meio de comunicado, pondera que a aprovação do Marco Civil foi um avanço, mas sustenta que a manutenção do conceito da neutralidade de rede é motivo de preocupação.

“A internet de hoje ainda é infinitamente incipiente diante dos avanços que a rede vai experimentar em alguns anos. A lei vai garantir que todos tenham acesso igualitário a este universo, o que é essencial para a valorização da cidadania e para a manutenção de negócios de internet”, observa Basílio Perez, presidente da ABRINT.

Perez considera que a definição da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) e do Comitê Geral da Internet no Brasil (CGI.br) como fóruns para dirimir conflitos em relação ao uso da internet confere aos órgãos a responsabilidade de refletir os anseios da sociedade nas decisões que vierem a ser tomadas.

“E, apesar de a internet não ser telecomunicação, carece desta rede para operar e é relevante o envolvimento delas nessa questão”, afirma o executivo. No comunicado enviado ao mercado, o SindiTelebrasil, representante das teles, não toca no tema neutralidade, sustenta apenas que a redação aprovada mantém a estratégia atual de negócios - que prevê a venda de pacotes diferenciados, de acordo com os serviços ofertados.

Já o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), comemorou a manutenção no texto final do princípio da neutralidade de rede, que garante o tráfego não discriminatório de pacotes de dados na internet, impedindo que as empresas de telecomunicações deem prioridade ou degradem determinados conteúdos, serviços e aplicações online segundo seus interesses.

“Apesar da pressão contrária desse setor, a neutralidade foi assegurada no texto final que segue para o Senado, com a defesa de que todos possam navegar na internet sem bloqueios, independentemente de ser acesso a textos, vídeos, e-mails, ou mesmo no caso de ser um produtor desse conteúdo, sem uma cobrança diferenciada por cada perfil de internauta”.

*Com Assessoria da ProTeste, Abrint e IDEC