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Fonte: Teletime
[26/03/14]
CGI.br reitera: exceções à neutralidade apenas por critérios técnicos e éticos
(Íntegra da Nota do CGI)
Em nota oficial na noite desta quarta-feira, 26, o Comitê Gestor da Internet no
Brasil (CGI.br) comemorou a aprovação do Marco Civil da Internet pelo Plenário
da Câmara na terça, classificado pela entidade como um grande avanço para a
proteção dos direitos civis constitucionais dos brasileiros. O coordenador do
CGI.br, Virgílio Almeida, lembrou que texto do Marco Civil aprovado "guarda
diversas similaridades com o decálogo de princípios para governança e uso da
Internet, proposto pelo CGI.br em 2009 e, hoje, visto internacionalmente como
uma
referência para a Internet" e que o projeto "poderá servir de inspiração para
outros países, principalmente durante a realização do NetMundial".
O CGI aproveitou, entretanto, pra reforçar seu entendimento acerca das exceções
à neutralidade de rede, que deverão ser regulamentadas por decreto presidencial,
após a Presidência da República ter ouvido o próprio CGI e a Anatel. Para o CGI,
"filtragem ou privilégios de tráfego de dados devem respeitar apenas critérios
técnicos e éticos, não sendo admissíveis motivos políticos, comerciais,
religiosos, culturais, ou qualquer outra forma de discriminação ou
favorecimento". O conceito de inimputabilidade da rede também foi lembrado.
Leia abaixo a íntegra da nota do CGI:
"O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), organismo multissetorial
responsável por integrar as iniciativas de uso e desenvolvimento da Internet no
País, considera a aprovação do Marco Civil da Internet, na noite da última
terça-feira (25), na Câmara dos Deputados, um grande avanço para a proteção dos
direitos civis constitucionais dos brasileiros.
“A aprovação do Marco Civil é um importante progresso para a sociedade
brasileira, pois a Internet é cada vez mais uma tecnologia indispensável para
todos os segmentos da sociedade.
O Marco Civil é também um importante exemplo que o Brasil oferece ao mundo, ao
aprovar uma legislação que ordena os direitos e responsabilidades dos cidadãos,
empresas e governo na Internet", destaca o coordenador do CGI.br, Virgílio
Almeida.
As próximas etapas serão a tramitação do Projeto de Lei no Senado e em seguida a
sanção presidencial, o que impulsionará o Brasil a ocupar uma posição de
liderança mundial no debate sobre o futuro da Internet. O Marco Civil brasileiro
poderá servir de inspiração para outros países, principalmente durante a
realização do NETmundial - Encontro Multissetorial Global Sobre o Futuro da
Governança da Internet, que acontecerá nos dias 23 e 24 de abril, em São Paulo e
reunirá entidades internacionais de diversos setores envolvidos com a governança
da Internet.
A consolidação dos direitos, deveres e princípios para a utilização e o
desenvolvimento da Internet no Brasil a partir do Marco Civil é fundamental para
promover a transparência e confiança no uso da Internet. “A atuação do CGI.br
com seu modelo multissetorial de governança, torna-se ainda mais relevante para
o avanço de uma Internet livre, democrática, segura e eficiente”, afirma
Virgílio.
Durante todos os debates do Marco Civil na Câmara, o CGI.br manifestou apoio à
proposta do relator Alessandro Molon. De acordo com o coordenador do CGI.br, o
texto aprovado guarda diversas similaridades com o decálogo de princípios para
governança e uso da Internet, proposto pelo CGI.br em 2009 e, hoje, visto
internacionalmente como uma referência para a Internet.
No texto do Marco Civil o CGI.br é mencionado em dois importantes artigos. O
artigo 9º determina que as exceções de neutralidade de rede somente acontecerão
por decreto e após ouvidos o Comitê Gestor da Internet e a Agência Nacional de
Telecomunicações.
O artigo 24º afirma que “o desenvolvimento da Internet no Brasil e a promoção da
racionalização da gestão, expansão e uso da Internet, contará com a participação
do Comitê Gestor da Internet no Brasil”.
O CGI.br reitera seu posicionamento sobre alguns dos principais aspectos do
Marco Civil da Internet:
Liberdade, privacidade e direitos humanos
O uso da Internet deve guiar-se pelos princípios de liberdade de expressão, de
privacidade do indivíduo e de respeito aos direitos humanos, reconhecendo-os
como fundamentais para a preservação de uma sociedade justa e democrática.
Neutralidade da rede
Filtragem ou privilégios de tráfego de dados devem respeitar apenas critérios
técnicos e éticos, não sendo admissíveis motivos políticos, comerciais,
religiosos, culturais, ou qualquer outra forma de discriminação ou
favorecimento.
Inimputabilidade da rede
O combate a ilícitos na rede deve ser dirigido aos responsáveis finais e não aos
meios de acesso e transporte, sempre preservando os princípios maiores de defesa
da liberdade, da privacidade e do respeito aos direitos humanos.
Origem – O projeto de lei do Marco Civil da Internet surgiu a partir da
percepção de que o processo de expansão do uso da Internet por empresas,
governos, organizações da Sociedade Civil e por um crescente número de pessoas
colocou novas questões e desafios relativos à proteção dos direitos civis
constitucionais dos cidadãos.
Nesse contexto, era crucial o estabelecimento de condições mínimas e essenciais
não só para que o futuro da Internet seguisse baseado em seu uso livre e aberto,
mas que permitissem também a inovação contínua, o desenvolvimento econômico e
político e o surgimento de uma sociedade culturalmente vibrante.
O Marco Civil nasceu de uma iniciativa da Secretaria de Assuntos Legislativos do
Ministério da Justiça, que, em parceria com o Centro de Tecnologia e Sociedade
da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas no Rio de Janeiro, estabeleceu
um processo aberto, colaborativo e inédito para a formulação de um marco civil
brasileiro para uso da Internet.
O principal elemento de inspiração do Marco Civil foi a Resolução de 2009 do
CGI.br intitulada "Os
princípios para a governança e uso da Internet"
Além disso, recomenda-se a leitura da publicação “O
CGI.br e o Marco Civil da Internet”
Da Redação