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Fonte: Tele.Síntese
[26/03/14]
Sociedade civil considera pedir alteração no Artigo 15 do Marco Civil, no Senado
Aprovado na noite de ontem (25), o novo texto do marco civil agradou a sociedade
civil por assegurar os princípios fundamentais debatidos desde o início da
criação do projeto. O texto estabelece regras e limites para manutenção da
neutralidade de rede, da liberdade de expressão e da privacidade dos usuários.
Este último ponto, porém, é o que ainda não se tornou consenso.
Por isso, ativistas de movimentos sociais já se preparam para continuar com a
mobilização no Senado pela aprovação do texto, de preferência com modificação do
Artigo 15, que define a guarda de registros de acesso a aplicações de internet.
“A articulação da sociedade civil pelo Marco Civil tinha apresentado uma emenda
para melhorar a redação deste artigo, que é o antigo Artigo 16″, diz Beatriz
Tibiriçá, do Coletivo Digital e da campanha Marco Civil Já.
Mas isso não retira os méritos do texto aprovado, lembra. “Acho que foi uma
vitória, houve um entendimento e uma negociação que facilitou isso. Acho
fantástico ter feito a votação antes do NETmundial, e acho que o Brasil vai
poder mostrar como se faz uma legislação que garanta direitos fundamentais na
rede”, comemora.
O próximo passo, conta a ativista, é mobilizar o Senado para ouvir os interesses
dos usuários. “Estamos atualizando o site e páginas no Facebook. A pressão no
Senado vai ser como aquela que a gente fez na Câmara, mas com mais vigor, porque
teremos espaço para discutir com todos os senadores. Agora, é com todo o
fôlego”, ressalta Beá.
Sergio Amadeu da Silveira, ativista de software livre e professor da
Universidade Federal do ABC, também achou positivo o texto aprovado ontem.
“Mesmo que não tenha sido o original, proposto pela sociedade civil, esta é a
legislação mais avançada que eu conheço no mundo. A consulta à Anatel, por
exemplo, que foi inserida na última versão, os novos modelos de negócios, podem
gerar problemas. Mas foi melhor aprovar o Marco dessa forma do que não aprovar”,
afirma.
O acordo entre governo e deputados da base aliada levou à inserção, no texto, de
item que deixe a neutralidade ser regulamentada por decreto pela presidência da
república, depois de consultar a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e
o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br).
Para Luiz Fernando Marrey Moncau, pesquisador gestor do Centro de Tecnologia e
Sociedade (CTS) da FGV-RJ, uma boa solução. “O CGI.br tem uma característica
participativa, dele participam a sociedade civil. Existem críticas à Anatel que
é pouco permeável a opinião da sociedade e costuma seguir os interesses das
empresas. O importante é que o decreto não pode falar do que a lei não trata. Se
fugir ao escopo da lei, ele é invalido. Os limites estão claros no artigo 9º”,
afirma.
Apesar de passar pela Câmara, Moncau lembra que o Marco Civil ainda deve demorar
a vigorar mesmo se aprovado rapidamente pelo Senado. Se modificado por
senadores, o texto volta à Câmara para nova apreciação e somente depois é levado
à sanção pela presidente. Depois da sanção, a presidência precisará consultar os
órgãos para estabelecer a regulamentação. Não é possível prever o tempo que tudo
isso levará para acontecer. “Mas existe a possibilitade de, com a lei entrando
em vigor, todo o resto passar a valer. A gente tem uma margem obscura, ainda com
as teles interepretando da forma que mais lhes interessa”, lembra Moncau.
O pesquisador do CTS também festejou a aprovação do texto. “É um texto muito
bom. Em alguns momentos parecia que o não seria votado, ou que modificações
inseridas pelo Eduardo Cunha (PMDB-RJ) poderiam vingar no texto da câmara. Isso
não teve. O texto foi aprovado assegurando a neutralidade de rede, a liberdade
de expressão, principalmente no artigo 19, e teve a retirada dos datacenters do
brasil, que é bastante positiva”, frisa.
Ele também espera maior pressão da socidade no Senado, mas acredita que ali pode
haver mais espaço para diálogo. “A gente precisa entender quem vai ser o relator
no Senado e qual será o ambiente político lá. Entendo que não terá a resistência
política como a da Câmara”, acredita.
Votação
O projeto do Marco Civil da Internet trancava a pauta da Câmara desde 28 de
outubro. O texto, que foi votado simbolicamente, teve voto contra apenas do PPS,
que vê na matéria um perigo para a web livre. A proposição segue agora para o
Senado e, se não sofrer modificações, vai para sanção presidencial.
O principal ponto do projeto, a neutralidade da rede, ainda sofreu uma
modificação nesta terça-feira, como a inclusão da consulta à Anatel e ao CGI.br
para regulamentação das exceções, em que fica permitida a gestão do tráfego
pelas teles. Mas estabelece que o decreto com a norma não poderá ultrapassar o
que dispõe a lei, que permite a administração da rede apenas por requisitos
técnicos ou para priorização de comunicação de emergência. O artigo 12, que
tratava da obrigatoriedade de armazenamento dos dados de brasileiros em
datacenters instalados no país, foi retirado, em função de acordo dos líderes
que permitiu a aprovação da matéria.
O líder do PMDB, deputado Eduardo Cunha (RJ), principal opositor ao projeto,
acabou retirando as emendas apresentadas em plenário e, como os demais partidos,
opinou pela aprovação.
“Entendemos que não estamos produzindo o regulamento ideal. Minha concepção
pessoal é que seria melhor não ter regulamento para a internet. Mas o PMDB vai
acompanhar os demais partidos e votar a favor do Marco Civil com essas
modificações feitas pelo relator”, afirmou Cunha.
O relator da matéria, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), que defende a aprovação
do Marco Civil desde 2011, agradeceu o apoio de todos os partidos. Ele destacou
que “a neutralidade da rede é uma regra de ouro da internet que está sendo
atacada em outros lugares do mundo, mas aqui terá uma trincheira importante”.
Fonte: A rede