WirelessBRASIL |
|
WirelessBrasil --> Bloco Tecnologia --> Crimes Digitais, Marco Civil da Internet e Neutralidade da Rede --> Índice de artigos e notícias --> 2014
Obs: Os links originais das fontes, indicados nas transcrições, podem ter sido descontinuados ao longo do tempo
Leia na Fonte: Teletime
[28/03/14]
CGI terá voz na regulamentação da neutralidade e em "diretrizes de
desenvolvimento da Internet"
Pela redação final dada pela Câmara para o texto do Marco Civil, o Comitê Gestor
da Internet (CGI.Br), que já desempenha há quase 20 anos um papel central na
governança e gestão da Internet brasileira, passará a ter uma função ampliada,
com participação no processo de formulação das políticas públicas e na
regulamentação da rede.
Primeiro, o CGI.Br torna-se consultor da presidência da República na
regulamentação da questão da neutralidade de rede, assim como a Anatel, conforme
determina o artigo 9.
Além disso, o artigo 24 da proposta de Marco Civil define que entre as
"diretrizes para a atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios no desenvolvimento da Internet" está a "promoção da racionalização da
gestão, expansão e uso da Internet, com participação do Comitê Gestor da
Internet".
Dependendo de como a lei for interpretada, é uma função bem mais ampla do que a
atual. Essa redação foi estabelecia na versão apresentada por Molon no começo do
ano, e acabou mantida na votação final.
O projeto do Marco Civil está agora em tramitação no Senado, sob a relatoria do
Senador Vital do Rego Filho, do PMDB/PB na Comissão de Ciência, Tecnologia e
Inovação.
Além do aspecto da neutralidade, o Marco Civil ainda pede regulamentação
específica em dois pontos:
- em relação aos sigilo das informações dos usuários e
- em relação aos registros de dados e informações pessoais.
Pela redação, não está claro quem fará essa regulamentação, nem quando.