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[03/12/15]  Marco Civil: Posição da Anatel sobre a regulamentação sai no próximo semestre - por Rafael Bucco

Ficam para ano que vem a aprovação do novo regulamento do STFC, consulta pública sobre revisão de regras para serviços de acesso condicionado e análise de impacto de mudanças nas regras que recaem sobre bens reversíveis.

O conselho diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou alterações na agenda regulatória para o período 2015-2016. A revisão, relatada pelo conselheiro Rodrigo Zerbone, deixa para o primeiro semestre do ano que vem a definição da posição da agência sobre a regulamentação do Marco Civil da Internet.

Pelo cronograma de 2015, o posicionamento seria dado ainda neste ano. A nova agenda foi aprovada hoje, 03, pelo conselho diretor, por unanimidade. A opinião da Anatel sobre a regulamentação é importante pois, conforme o texto do Marco Civil da Internet, a agência e o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) são as instituições que poderão ser ouvidas pela presidência da república antes da publicação do decreto. O regulamento vai tratar, entre outras coisas, das exceções à neutralidade de rede.

Outras mudanças
O conselho diretor da agência adiou para o próximo semestre a realização de consulta pública sobre a revisão da regulamentação do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC). Originalmente, também, a consulta sairia ainda neste ano. Apesar do adiamento, está mantida a previsão da aprovar a nova regulamentação até o final de junho de 2016.

Também ficaram para o próximo semestre a aprovação final do novo regulamento do STFC, do uso do espectro, e a análise de impacto regulatório para mudanças nas regras de controle de bens reversíveis. Até junho, a agência vai lançar ainda uma consulta pública para orientar a criação de regulamento sobre homologação das ofertas de referência de produtos de atacado e outra sobre o acompanhamento e controle de obrigações (com aprovação final no segundo semestre de 2016).