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[12/02/15]  Consulta online sobre o Marco Civil é criticada por “censura prévia”

Regras de moderação são essenciais na internet, mas sempre são alvo de discussão devido aos métodos e, principalmente, relevância de ações como a exclusão de mensagens e sua relevância. É justamente por esse tipo de coisa que a consulta pública sobre o Marco Civil da Internet vem sendo criticada. Segundo relatos, termos vagos e pouco claros vêm sendo censurados previamente.

Uma reportagem do jornal Folha de S.Paulo explorou as normas de utilização do serviço usado para a consulta pública, no qual qualquer cidadão pode publicar suas ideias, sugestões e possíveis mudanças para o conjunto de normas. Como todo ambiente do tipo, ele conta com algumas regras básicas – postagens que não cumprirem as normas serão excluídas por um sistema automatizado ou, então, manualmente por uma equipe de moderadores. Até aqui, tudo bem, já que os termos incluem propaganda e a transmissão de informações pessoais ou ilegais, por exemplo.

Por outro lado, o problema começa quando se fala em textos que “interrompem o fluxo normal do diálogo” ou que “afetam a capacidade [de discutir] de outros usuários”. O que exatamente constitui tais normas não é especificado e o governo assume o direito de excluir sem aviso qualquer publicação que contrarie as regras, caso entenda que alguém agiu contra elas.

Para os críticos, a norma pode ser uma maneira do Ministério da Justiça excluir publicações que possam ir contra interesses do governo ou que batam de frente com opiniões que já fazem parte do texto atual do Marco Civil. Em resposta, o ministro José Eduardo Cardozo descartou a palavra “censura” e disse preferir “moderação”. Para ele, a ideia é bloquear palavras de baixo calão ou expressões racistas e preconceituosas, de forma a manter a civilidade dos debates.

Além disso, afirmou que regulamentações desse tipo são necessárias em qualquer debate público e negou que os termos de uso sejam abertos ou vagos. Para ele, a própria discussão é que vai deixar claro o que é uma atitude que a interrompe e, sendo assim, ficará clara a necessidade de ação de uma moderação e a exclusão de publicações irregulares.

Vale a pena citar, ainda, uma pequena contradição. Um dos pontos discutidos nesta segunda rodada é justamente a maneira como empresas e usuários lidam com termos de uso e contratos do tipo, que muitas vezes não são lidos e podem esconder normas ambíguas. A ideia é apresentar esse tipo de coisa de forma mais amigável, mas o próprio texto da consulta pública aparece da maneira tradicional. É possível simplesmente selecionar “eu aceito” sem lê-lo.

A consulta pública sobre o Marco Civil começou em 28 de janeiro e vai resultar em novas normas para reger a internet no país, além de servir como a base para uma legislação de proteção de informações pessoais. Pontos como a neutralidade da rede – possivelmente impedindo operadoras de criarem pacotes que discriminem certos serviços – e a guarda de informações pessoais dos usuários estão entre os assuntos discutidos.