Leia na Fonte: SEGS
[26/02/15]  CNI acompanha Assespro em posicionamento de alteração no Marco Civil da Internet

Presidente da Assespro-RS defendeu em reunião da Confederação a impossibilidade da computação na nuvem ser tributada por ISSQN

As recentes propostas de alteração no Marco Civil da Internet, referentes a PL do cloud computing e PL de proteção de dados pessoais, estiveram em pauta na tarde dessa quarta-feira, 25, no Conselho de Políticas Industriais e Desenvolvimento Tecnológico – COPIN. Letícia Batistela, presidente da Assespro-RS, representou a Federação das Associações de Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação (Assespro Nacional) e apresentou o posicionamento da Entidade, apoiado agora pela CNI. “Não há possibilidade da computação na nuvem ser tributada por ISSQN uma vez que tal serviço não se encontra na lista de serviços da lei complementar 116/03”, destacou Letícia em um dos pontos citados na apresentação.

A reunião teve a coordenação de Ingo Ploger, Vice Presidente da CNI e empresário. Ploger apontou o ‘impacto destas questões de TI na Indústria” e, por isso, a partir de agora o tema estará na agenda do COPIN, sobretudo na luta de intolerância a impostos sobre cloud computing. “Termos nosso posicionamento ratificado pela CNI é de grande relevância e demonstra a força e credibilidade de nossa entidade”, enfatiza Letícia Batistela.

Foi uma apresentação de 30 minutos para os 25 representantes do COPIN. Letícia esclareceu as mudanças e o que está sendo regulamentado no Marco Civil da Internet. Da PL sobre cloud computing, a especialista defendeu a importância de se estabelecer um teto para a tributação. O limite geral é de até 6% do valor do serviço prestado. “Talvez a discussão deva passar por uma alíquota especial máxima de 1%, ou sobre uma redução na base de cálculo. Não cobrar pelo serviço e sim por uma espécie de anuidade”, enfatizou. Da proteção de dados pessoais, a posição da Assespro é deve ser mantido, com princípios, garantias, direitos e obrigações referentes à proteção de dados pessoais.

Conheça mais sobre as propostas de mudança em tramitação:

Marco Civil da Internet - Instituído pela Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 e encontra-se, atualmente, sob consulta pública para construção de seu decreto de regulamentação até o dia 20 de Fevereiro de 2015. As áreas temáticas de discussão da consulta são: Definições técnicas e de termos relevantes ao Marco Civil da Internet, Neutralidade de Rede (que também deverá ser objeto de consulta pública da Anatel posteriormente), Proteção aos Registros, aos Dados Pessoais e às Comunicações Privadas, Guarda de Registros de Conexão, Guarda de Registros de Acesso a Aplicações de Internet na Provisão de Aplicações, além de outros aspectos e considerações.

PL sobre cloud computing - Tramitam na Câmara dos Deputados dois projetos que tratam sobre o tema. O PLP 171/2012, de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), inclui na lista de serviços (ISS) o item "Computação em nuvem" (serviços na internet que não requerem conhecimento, do consumidor, quanto a localização física e configuração do sistema). A matéria tramitou pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT) sob a relatoria do dep. Júlio Cesar (PSD-PI), todavia, sem que houvesse avanço em sua discussão. O projeto deverá ser apreciado ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJC e pelo Plenário.

Já o PLP 366/2013 (PLS 386/12), do senador Romero Jucá (PMDB-RR), altera a sistemática de cobrança do ISS e também discute a inclusão da computação em nuvem na lista do ISS. O projeto foi aprovado em dezembro de 2013 no Senado Federal e, atualmente, encontra-se em discussão na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio – CDEIC da Câmara dos Deputados, aguardando designação de nova relatoria. A matéria deverá ser apreciada ainda pelas Comissões de Finanças e Tributação – CFT; de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJC; e pelo Plenário. No último ano o projeto foi alvo de grande movimentação em torno da relatoria do dep. Guilherme Campos (PSD-SP), que apresentou substitutivo desfavorável setor, principalmente, pela descrição incompleta dos serviços do setor na lista e pela ausência de mecanismos que garantam o fim da bitributação.

PL sobre proteção de dados pessoais - Tramitam no Senado Federal dois projetos que tratam do tema. O PLS 181/2014, do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), estabelece princípios, garantias, direitos e obrigações referentes à proteção de dados pessoais. A matéria tramita em decisão terminativa na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – CCJ, onde aguarda designação de nova relatoria. O antigo relator da matéria, senador Aníbal Diniz (PT-AC), não reeleito, chegou a apresentar parecer pela aprovação do projeto, com emendas, em agosto de 2014. Em 2 de dezembro de 2014, foi realizada audiência pública na CCJ e, após, a matéria recebeu requerimentos para redistribuição às Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática – CCT); Comissão de Assuntos Econômicos – CAE; e Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle – CMA. Além disso, também foram apresentados requerimentos para que a matéria tramitasse conjuntamente com o PLS 330/13, do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), e o PLS 131/14, da CPI da Espionagem.

Enquanto o PLS 180/14, do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), altera dispositivos da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 - Marco Civil da Internet, para estabelecer a finalidade e restringir o rol de autoridades públicas que podem ter acesso a dados privados do cidadão na internet; prever a possibilidade de recurso contra decisão interlocutória que antecipa tutela no âmbito dos Juizados Especiais; e dá outras providências. A matéria está ainda em sua primeira Comissão de apreciação (Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle – CMA) e, até o fim do ano passado, estava sob a relatoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR), pendente de parecer. O projeto deverá ser apreciado ainda pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania – CCJ; e de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática – CCT, cabendo à última a decisão terminativa.

COPIN

O COPIN é um conselho temático da CNI. Os Conselhos Temáticos são órgãos consultivos da Diretoria da CNI. Formados por 30 representantes de Federações de Indústrias e de Associações Nacionais Setoriais, os Conselhos Temáticos se reúnem periodicamente para discutir e apresentar informações e propostas que orientam as decisões da diretoria e as ações da CNI na defesa de interesses da indústria brasileira. Monitora e elabora a aplicação das políticas que dizem respeito ao desenvolvimento industrial e tecnológico, oferecendo subsídios para o seu aperfeiçoamento. Promove debate com especialistas e autoridades na área de política industrial e de inovação e avalia as políticas públicas para o setor.

Assespro-RS

A Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação Regional RS (Assespro-RS), foi fundada em 1979, com o objetivo de representar em nível nacional o setor de informática do Rio Grande do Sul. A entidade contribui para o fortalecimento de todas as empresas de tecnologia, regidas sob as leis brasileiras, e a representação institucional dos seus interesses junto às autoridades públicas e outros organismos, nacionais e estrangeiros. Além de promover parcerias entre filiados, realiza encontros para debate de temas de interesse das empresas associadas, estabelece rumos, zela pela difusão e prática da conduta ética nas relações de mercado, e perante a sociedade, desenvolve programas de fomento e apoio à atividade. A Assespro-RS promove ainda programas de benefícios de todos os segmentos que representa, sendo eles: Software, Hardware, Treinamento, Assessoria, Consultoria e Serviços de Informática. E para atingir tais objetivos, busca convênios, parcerias e projetos de operação em consórcio para serviços, treinamento, hardware e software. A instituição é engajada no Programa Nacional de Exportação de Software, Softex2000, que proporciona apoio para capacitação tecnológica e comercial em nível nacional e internacional das empresas.