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Leia na Fonte: Convergência Digital
[15/01/15]
Governo chama sociedade para debater Marco Civil da Internet e proteção de dados
pessoais
*Fonte: Ministério da Justiça.
A partir do dia 28 de janeiro, o Ministério da Justiça inicia os debates
públicos sobre a regulamentação do Marco Civil da Internet e sobre o anteprojeto
de lei para Proteção de Dados Pessoais. Serão lançados dois portais na internet
para captar sugestões da sociedade. Twitter e Facebook serão canais auxiliares
das discussões nas redes sociais. O objetivo da consulta pública é agregar
contribuições de forma democrática e participativa.
Em 2014, o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), que estabelece princípios,
garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, foi aprovado
pelo Congresso Nacional e sancionado pela presidenta Dilma Rousseff. Apesar de a
lei já ter entrado em vigor, alguns pontos precisam ser regulamentados. Essa
regulamentação será feita de maneira colaborativa, utilizando uma plataforma
participativa, seguindo o padrão de debate público utilizado quando o Marco
Civil ainda era um anteprojeto de lei.
Dados pessoais
O Ministério da Justiça considera fundamental ter um marco legal de proteção de
dados no Brasil baseado no consentimento e no uso legítimo desses dados,
ferramentas de exercício de direitos e padrões mínimos de segurança e
privacidade para o cidadão. Atualmente, mais de 100 países já possuem leis de
proteção de dados pessoais.
Para o ministro da justiça, José Eduardo Cardozo, o país precisa de uma
regulamentação nesse sentido, e o governo contará com a participação de todos os
brasileiros no debate que será realizado. "A participação de cada cidadão com
ideias, críticas e avaliações é fundamental para que possamos construir uma
regulamentação moderna e adequada às necessidades da sociedade", ressalta.
Redes sociais
Já existem dois endereços no Twitter e no Facebook criados pelo Ministério da
Justiça, para o início do debate sobre esses temas: Twitter.com/dadospessoais -
Facebook.com/Debate-Público-Proteção-de-Dados-Pessoais - Twitter.com/marcocivil
- Facebook.com/marcocivildainternete.