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[27/01/15]  Marco Civil: Ministério Público da Bahia questiona acordo da TIM com o WhatsApp - por Ana Paula Lobo

O Ministério Público da Bahia instaurou inquérito civil para apurar o descumprimento de regras impostas pelo Marco Civil da Internet por conta do acordo fechado entre a TIM e o WhatsApp, do Facebook, para acesso gratuito aos assinantes da operadora de telecomunicações.

O acesso gratuito é um dos temas que estará à mesa para a regulamentação da Lei, que atrasou e está, agora, recebendo sugestões em consultas públicas do Ministério da Justiça e do Comitê Gestor da Internet. O Marco Civil da Internet foi aprovado em abril de 2014.

No processo contra a TIM, o Ministério Público da Bahia questiona se o acerto com WhatsApp não fere um princípio do Marco Civil: a neutralidade de rede. A observação do MP é que o acesso gratuito para alguns pode significar a existência de uma espécie de 'pedágio' na Internet e cria benefícios para um assinante em detrimento de outro assinante.

O Ministério Público da Bahia considerou o pacote da TIM abusivo. O processo defende que a operadora "transgride" o marco e gera prejuízos materiais e morais para o consumidor. Essa conclusão parte do conceito do plano, que garante acesso livre ao WhatsApp ainda que os créditos, ou o pacote de acesso à internet, tenham acabado. Nesse caso, o usuário não teria acesso à rede, mas poderia continuar recebendo e enviando mensagens por meio do aplicativo.

Procurada pela reportagem da Folha de São Paulo, a TIM informou que não recebeu notificação do Ministério Público da Bahia e acrescentou que seus planos cumprem as determinações vigentes. Procurados, Ministério das Comunicações e a Anatel não se manifestaram.

O SindiTelebrasil (associação das operadoras) defendeu que os chamados programas de "tarifa zero", oferecidos pelas operadoras, não quebram o conceito de neutralidade. O sindicato que representa as teles sustenta que há outros planos de acesso livre que incluem serviços como Wikipédia e Facebook. Para o SindiTelebrasil, os planos de tarifa zero, por desonerar o usuário, ajudam a incluir na rede os consumidores com menos recursos.

*Com informações da Folha de São Paulo