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Fonte: Maxpress
[17/03/15]
PROTESTE seleciona propostas para regulamentação do Marco Civil da Internet
Especialistas de seis países participam de debate hoje e amanhã em SP
Como aperfeiçoar o Marco Civil, com regulamentações relativas à privacidade do
cidadão, e ao uso de seus dados pessoais? É o que está sendo debatido no
Seminário Marco Civil da Internet: neutralidade e proteção de dados pessoais,
hoje e amanhã em São Paulo. As apresentações podem ser acompanhadas online em
transmissão pelo site www.drone.tv.br
A PROTESTE Associação de Consumidores está promovendo os debates hoje e amanhã,
em São Paulo, para contribuir na ampliação da participação na consulta pública
sobre a regulamentação do marco civil. Especialmente da sociedade civil, pouco
familiarizada com os aspectos técnicos e jurídicos que os temas impõem. O evento
é apoiado pelo Comitê Gestor de Internet no Brasil e Fundação Matanel.
Estão participando do seminário especialistas do Brasil, Bélgica, Chile,
Espanha, Estados Unidos, e Reino Unido, o que amplia a riqueza dos debates e
possibilidade de reflexões, assim como o compartilhamento de experiências.
“É extremamente oportuna e alvissareira a participação da sociedade no processo
de regulamentação, pois sempre há riscos de que grandes grupos econômicos se
mobilizem para defender suas teses, que, efetivamente, não são as mesmas que
interessam aos consumidores”, alerta Maria Inês Dolci, coordenadora
institucional da PROTESTE.
As empresas não escondem que são contra a neutralidade da rede, e que são
favoráveis à degradação dos dados em algumas situações. No Marco Civil, já há um
enunciado básico sobre as questões em debate, mas há condições de melhorá-las,
pela iniciativa do Ministério da Justiça, por intermédio das Secretarias de
Assuntos Legislativos e Nacional do Consumidor. Pode-se participar desses
debates no endereço http://participacao.mj.gov.br/.
No caso da regulamentação do Marco Civil, os debates ocorrem em torno de quatro
eixos: neutralidade; privacidade na rede; registros de acesso, e de outros temas
e considerações.
A Lei 12.965/2014, do Marco Civil da Internet, foi editada em abril de 2014 e
resultou de processo democrático de debates envolvendo todos os setores da
sociedade, vindo a estabelecer fundamentos, princípios e direitos para os
usuários da internet no Brasil.
Seguindo o mesmo caminho, o governo federal, que ficou incumbido de regulamentar
temas centrais do Marco Civil da Internet tais como neutralidade, privacidade e
guarda de registros de conexões e aplicações, abriu nova consulta pública antes
de editar o decreto regulamentador.
A neutralidade é fundamental para que não sejam criadas castas de acesso à
Internet. O próprio conceito da rede das redes está alicerçado na participação
igualitária e democrática, tanto no acesso quanto na disseminação de conteúdos.
Privilegiar determinado acesso em detrimento de outro é inaceitável, portanto
teremos de deixar isso bem claro. Acelerar o acesso a determinado aplicativo
também destoa do sentido do Marco Civil.
Privacidade na rede tem a ver com cidadania. Os dados pessoais têm de ser
protegidos. Eles pertencem aos internautas, e não àqueles que se apropriam
deles, com fins comerciais ou outros objetivos. O consumidor tem o direito de
saber, com todos os detalhes, condições para coleta e utilização de seus dados,
em função do acesso à Internet.
Da mesma forma, as cláusulas relativas ao consentimento para coleta, uso,
armazenamento e tratamento de dados pessoais devem ser mais claras,
transparentes. Para isso, defendemos que sejam separadas e específicas. O
consentimento não pode ser amplo, geral e irrestrito.
Afinal, devemos nos lembrar do velho provérbio: “O diabo mora nos detalhes”.
A privacidade implica padrões rígidos de segurança para a guarda dos dados.
Sabemos que os registros de acesso podem ser utilizados para apuração de crimes
na rede. Isso deve ser feito, contudo, respeitando a privacidade e a liberdade
de expressão.
Temos de especificar o que é e o que não é necessário a esses registros. Quais
informações devem ser abertas, por que e para quem.
Além disso, reconheçamos que há uma linha tênue entre opinião e crime, que já se
discute nos meios de comunicação convencionais, mas que nem por isso é simples
nem fácil de ser delimitada.