Leia na Fonte: Rede Brasil Atual
[30/10/15]  Marco Civil da Internet enfrenta desafio da neutralidade da rede

Falta de regulamentação de alguns pontos do Marco Civil da Internet ainda é motivo para diversos questionamentos na sociedade civil

São Paulo – Um ano e meio após sua promulgação, o Marco Civil da Internet (MCI) enfrenta a neutralidade da rede como seu maior desafio. O MCI é claro na garantia da igualdade de tratamento a pacotes de dados, assegurando que não haja nenhuma distinção para o tráfego de “conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação”. As operadoras de celular, no entanto, têm oferecido serviços chamados de “zero rating” para alguns aplicativos populares (como o Whatsapp, Facebook e Twitter), prática que viola o princípio de neutralidade de rede, e que por isso é alvo de contestação.

Essa é a principal constatação da publicação Análise do Marco Civil da Internet 2014-2015 (download pdf), lançada hoje (30) pela Artigo 19, organização não-governamental de direitos humanos que busca promover a liberdade de expressão e o acesso à informação.

Outro problema destacado pelo documento diz respeito à adoção de softwares e ferramentas livres e de uma política de dados abertos por parte de órgãos públicos, algo que consta apenas como recomendação no MCI. Apesar disso, a prática não tem sido adotada. Um exemplo é a decisão do governo federal de abandonar um serviço de e-mail criado nacionalmente – o Expresso – para em seu lugar adotar programas da Microsoft.

O estudo aponta que a falta regulamentação de alguns pontos do MCI – como os que tratam das exceções técnicas da neutralidade de rede, do respeito à privacidade e do desenvolvimento da internet – ainda são motivos para diversos questionamentos na sociedade civil.

“Apesar de diversos avanços, o Marco Civil da Internet ainda corre o risco de ser desfigurado, seja por projetos de lei de caráter policialesco que ameaçam a privacidade de usuários, como é o caso do PL 215, seja pela própria regulamentação que pode retroceder em questões críticas como a neutralidade de rede, dados os fatores conjunturais do governo e da pressão de determinados setores”, afirma Luiz Perin Filho, assistente da área de Direitos Digitais e um dos responsáveis pela análise.

“No entanto, a maioria das boas práticas estabelecidas pela lei vêm sendo, em geral, bem cumpridas. Falta, ainda, maior compreensão do Judiciário para questões-chave relacionadas justamente ao funcionamento e à dinâmica da internet”, acrescenta.

Sobre as regras que determinam o procedimento de remoção de conteúdo e responsabilidade de provedores, o estudo localizou poucas situações em que prestadores de serviços foram punidos em função de conteúdo postado por terceiros, algo que o MCI prevê em seu texto. Já sobre o acesso a dados pessoais, foram identificados alguns casos em que o Judiciário negou o acesso a informações pessoais à Polícia Federal com base na lei, o que confirma esse aspecto positivo que visa a proteger a privacidade.

O acesso e desenvolvimento da internet no Brasil é outro tema que está descrito no MCI. Em função disso, o estudo buscou comparar os números relativos ao acesso à internet pelos brasileiros no último período. A proporção de acessos individuais diários, que era de 71%, em 2013, subiu para 80% em 2014. Não considerando os acessos por celular, 43% dos domicílios brasileiros tinham acesso à internet em 2013 enquanto que, em 2014, 50% das casas tinham acesso à banda larga.