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[30/09/15]  Regulamentar Netflix, WhatsApp e Uber pode não ser a resposta para teles e consumidores, alertam especialistas (VÍDEOS) - por Thiago de Araújo

A perspectiva de regulamentação e um eventual encarecimento (ou até proibição) de aplicativos no Brasil já gerou muitas críticas nas redes sociais, fato menor apenas do que as dúvidas que repousam quando o assunto envolve a operação de serviços como Netflix, WhatsApp e Uber, para citar apenas três dos principais apps do momento.

Na semana passada, especialistas do setor de concorrência, telecomunicações e até do Judiciário se encontraram no 2º Congresso Brasileiro de Internet, promovido pela Associação Brasileira de Internet (Abranet), em Brasília (DF). Eles debateram o embate entre as novas tecnologias e os formatos tradicionais e já estabelecidos no País.

Em comum, todos concordaram que é preciso discutir o tema e buscar uma equalização que fomente o crescimento de todos os envolvidos no setor brasileiro de telecomunicações. Entretanto, se engana quem pensa que regulamentar ainda mais, com maior carga tributária – seja para as teles, seja para os aplicativos – seja a resposta.

“Temos de ter menos tributação e menos regulamentação e mais segurança jurídica para que este mercado se desenvolva cada vez mais”, avaliou o presidente da Abranet, Eduardo Parajo. Para ele, após os avanços trazidos pelo Marco Civil da Internet, é preciso tomar cuidado com novas leis que venham a interferer no mercado.

“Temos de comemorar tudo que vem acontecendo, mas faço uma pergunta: será que temos um problema com este mercado, será que precisamos de ajustes?”, complementou. A opinião dele é exatamente o oposto do que pensa, por exemplo, o ministro das Telecomunicações, Ricardo Berzoini, que defendeu a regulamentação dos aplicativos em recente audiência na Câmara.

“Esse tipo de serviço subtrai empregos do povo brasileiro”, disse Berzoini. Semanas depois, a própria presidente Dilma Rousseff seguiu pela mesma linha crítica aos novos serviços, em especial ao Uber, reforçando um posicionamento crítico das teles, que estudam até mesmo buscar a Justiça contra Netflix, WhatsApp e outros. Mas a ‘lógica do ataque’ estaria correta?

“Na análise tradicional, o preço é o fator fundamental. O problema é que quando a gente fala de mercados relacionados à economia digital, preço não é muitas vezes a variável mais importante. Condutas exclusionárias, que não necessariamente teriam impacto anticompetitivo do ponto de vista de preço, podem ter do ponto de vista de concorrência potencial”.

A análise acima é do presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Vinícius Carvalho. O órgão já demonstrou ser contrário à regulamentação dos aplicativos no País – medida que a Agência Nacional de Cinema (Ancine) também defende, com direito a novos impostos e taxas. Carvalho acredita que, baseado no modelo de negócio desses serviços novos, a intervenção do Cade – que não deixa de ser uma intervenção estatal – poderia ser ‘desastrosa’.

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“É comum que não se pague nada (na internet), ao menos em moeda. Concentrações de poder, integrações verticais, relações de exclusividade não geram aumento de preço para o consumidor final, nem redução. Dessa perspectiva, tenderia a haver uma postura bastante leniente do órgão de defesa da concorrência, uma vez que não tem impacto em preço. Qualquer intervenção do órgão antitruste pode ser desastrosa, é especialista em um método que não se adequa a isso. Tem que olhar outras coisas que não só o preço e onde se dá o padrão competitivo das empresas que atuam nesse mercado, onde ele está alocado. E aí vamos olhar para coisas como base de dados pessoais, um ativo desse mercado”.

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No final, o usuário é o menor dos culpados

A presidente da Associação Brasileira de Direito da Tecnologia da Informação e Comunicações (ABDTIC), Ana Luiza Valadares, comentou que, antes de mais nada, é preciso separar serviços como o Netflix e o WhatsApp (que operam em áreas reguladas e, eventualmente, as substituem) do Uber (que serve de intermediação).

De um lado, ela disse que não se pode ignorar que as teles que já atuam no setor sofrem com pesada tributação e regulação do poder público. Ana Luiza afirmou ainda que é necessário notar a disparidade de tratamento entre os vários ‘players’ do mercado, sem que isso resulte em ônus ao usuário, justamente aquele que, antes de mais nada, busca alternativas nesses serviços por não estar satisfeito com os já estabelecidos anteriormente.

É natural, assim, que a discussão chegue em algum momento ao Judiciário, que terá em suas mãos a responsabilidade de estabelecer uma ordem jurídica para o debate. Isso, claro, se o Congresso Nacional não tomar a dianteira em torno do tema – a pressão para isso, como se sabe, existe.

Falando pelo Judiciário, a ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Fátima Nancy Andrighi, destacou que só a União pode definir a legalidade de um serviço como o Uber, por exemplo. Se aplicada, essa regulamentação federal tornaria nulas as iniciativas como as de São Paulo, onde um projeto de lei para proibir o aplicativo de caronas está em vias de ser sancionada pelo prefeito Fernando Haddad.

“A proibição de aplicativos de intermediação de transporte não pode ser pautada por pressão politica de certas categorias, mas, sim, pelo interesse dos consumidores. Também deveria ser missão do Estado fomentar a livre concorrência. Ela jamais deve ser restringida. São os consumidores os primeiros que devem ser ouvidos quando o Estado quer proibir qualquer atividade econômica lícita”, disse ela.

Como se vê, o debate está apenas no início.