Consulta Ministério da Justiça (2016) - Neutralidade de rede
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[22/01/16]  Neutralidade de rede: regulamentação entrará em consulta pública na semana que vem - por Samuel Possebon

O Ministério da Justiça deve anunciar, na próxima quarta, dia 27, a minuta para consulta pública da regulamentação do Marco Civil da Internet, especificamente em relação ao artigo 9, que trata da neutralidade de rede. A proposta deveria ter entrado em consulta no ano passado, mas o cronograma foi suspenso por conta de alguns impasses e pela reforma ministerial.

Para o setor de telecomunicações, há algumas questões importantes que devem surgir na consulta. A primeira é em relação ao papel da Anatel na regulamentação. A prevalecer o que havia sido acordado entre os ministérios no ano passado, quando a consulta foi colocada na gaveta, a agência deve ficar com um papel relevante na regulação das questões técnicas, mas terá que observar diretrizes estabelecidas pelo Comitê Gestor da Internet.

Mas um dos pontos que podem despertar mais discussão é em relação aos acordos comerciais entre provedores de serviço OTT e empresas de infraestrutura, como os acordos de zero rating. Não se sabe a que nível de detalhes o Ministério da Justiça vai descer nessa regulamentação, mas a tendência é que o texto seja amplo e pouco específico, o que deixaria o assunto aberto para interpretações posteriores. A questão é saber quem será o árbitro nesses casos, já que havia dúvidas sobre o alcance dos poderes do Cade, Anatel, Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon/MJ) e do próprio CGI em arbitrar esses casos.