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[09/06/16]  Senado é contra inconstitucionalidade do Marco Civil da Internet - por Luís Osvaldo Grossmann

O Senado Federal é contra o pedido do Partido da República para cortar trechos do Marco Civil da Internet – sob a alegação de mau uso do instrumento legal para sustentar a decisão judicial que mandou bloquear o Whatsapp em todo o Brasil. Em resposta ao Supremo Tribunal Federal, por conta da Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pelo PR, o Senado lembra que a jurisprudência já começa a caminhar na direção pretendida.

“Toda inovação no ordenamento jurídico implica discussão acerca da sua aplicação e consequente acomodação interpretativa da sociedade e dos responsáveis pela função jurisdicional”, diz o documento da Advocacia Geral do Senado, em resposta ao pedido de manifestação da relatora, Rosa Weber.

Como aponta a resposta ao STF, a pretensão do PR, de impedir o uso do Marco Civil da Internet para a medida extrema adotada pela Justiça de Sergipe, há pouco mais de um mês, na prática já foi atingida com a reforma da ordem de bloqueio do aplicativo pela segunda instância.

“Note-se que a interpretação defendida na presente ação direta foi obtida pelos órgãos superiores judiciais que reformaram as decisões de suspensão dos serviços. Pode-se inferir que o Judiciário se direciona para a interpretação defendida pelo autor da ação”, alega o Senado.

Na ADI 5527, o PR quer que o STF considere inconstitucionais os incisos III e IV do artigo 12 da Lei 12.965/14, que trata de eventuais sanções a provedores de conexão e aplicações na internet. Eles tratam da III) suspensão temporária das atividades e IV) proibição do exercício das atividades.

A ministra Rosa Weber decidiu adotar o rito abreviado e levar o caso direto ao Plenário. Para tanto, ainda falta o Supremo receber respostas da Câmara dos deputados, do Poder Executivo e do Ministério Público Federal.