Leia na Fonte: O Globo
[20/05/16]  Deixem o Marco Civil em paz - por Pedro Doria

Limite para a internet fixa, que as teles continuam a pedir, será uma bofetada no cidadão e um aumento de custo absurdo para as empresas

Nos últimos dias antes de ser afastada do governo, a presidente Dilma Rousseff assinou papéis de todo tipo e em quantidade. Uns eram coisas importantes que ela já devia ter assinado há muito, mas não o fizera. Outros são lances de sabotagem para emperrar o governo de seu vice. É fundamental distinguir um tipo de papel do outro. Ali no meio está a regulamentação para o Marco Civil da Internet. Pessoas ligadas ao presidente interino, que na última semana plantaram todo tipo de ideia na imprensa, já sugeriram repensar esta lei.

Quem pressiona são as empresas de telecomunicações, que não gostam da lei da internet. Para o resto do Brasil, porém, é uma lei padrão Primeiro Mundo.

O problema das teles está na banda larga fixa que alimenta empresas e residências. Hoje, pagamos todos um quinhão pela velocidade de rede que escolhemos. Quanto mais rápido, mais caro. As empresas querem incluir um custo a mais. Teremos um limite de download, como ocorre no celular. Gastou tudo lá pelo dia 20, paga mais ou fica sem. Em casa, adeus Netflix, GloboPlay. Empresas que precisam de tráfego intenso e constante de dados terão seu custo aumentado. Em plena crise.

Não é que o serviço seja honesto. A velocidade média e a qualidade da banda larga no Brasil estão muito abaixo do padrão europeu, americano, japonês, coreano e até mesmo chinês. Além disso, uma regulamentação feita de mãe para filho pela Anatel fixa como mínimo de entrega 10% da velocidade contratada. Quem paga 20Mbps e só recebe 2Mbps não pode reclamar. Acontece muito.

A história de como o Marco Civil foi aprovado na Câmara dos Deputados se confunde com o momento político que vivemos. Quando ainda era Líder do PMDB na Casa, Eduardo Cunha começou a reunir um grupo de parlamentares ao seu redor para derrubar a lei que terminou aprovada. No início de sua extensa carreira, ele havia sido presidente da Telerj, ainda estatal. Na última eleição, Cunha recebeu uma doação oficial e R$ 900 mil da Telemont, empresa que fornece serviço para todas as teles.

Naquela briga, Cunha perdeu por três motivos. O primeiro foi que partidos de oposição, como o PSDB, compreenderam que, como estava a lei, ela assegurava direitos essenciais a todos os brasileiros no século XXI. Em segundo porque, entre finais de 2013 e princípios de 2014, o principal líder de seu partido, Michel Temer, não queria uma briga com o PT. Queria permanecer candidato a vice, afinal. E, em terceiro, porque mais ou menos naquela época explodiu a história da espionagem digital americana no Brasil. A lei trazia artigos importantes para a defesa do país.

Aquele grupo de deputados, no entanto, serviu mais tarde de base para que Cunha se tornasse presidente da Câmara, foi fundamental no processo de impeachment e, hoje, torna-se o novo Centrão que ora ameaça, ora serve de base, para o governo interino.

O Marco Civil não voltará para a Câmara, e aqueles deputados não tocarão nele. Quem pode modificá-lo é o presidente da República, através da regulamentação. Acaso seja confirmado na Presidência ao final do julgamento no Senado, Michel Temer terá muitas brigas por comprar. Reformas, claro, mas principalmente reencaminhar o país para um tipo de gestão econômica que permita o crescimento. O risco não poderia ser mais sério: é o de terminarmos a segunda década do século com o mesmo PIB com que começamos. Seria uma tragédia.

As teles já são consideradas as piores concessionárias de serviços públicos no Brasil. Aumentar o custo da internet, ainda mais em meio a uma crise, não será apenas uma bofetada na cara do cidadão mal atendido. Será, também, um aumento de custo absurdo para todos os setores da economia que dependem de informação. Ou seja, todos os setores que representam o futuro do Brasil.