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[17/12/03]  Eletronet recorre contra suspensão de falência

A Eletronet entrou esta semana com embargos de declaração e recurso em Segunda Instância contra o agravo de instrumento concedido em novembro último pela 5ª Vara Empresarial do Tribunal da Justiça do Rio de Janeiro (TJ/RJ) que determinou a suspensão da falência da empresa. Segundo o advogado Luiz Nelson Halembeck, do escritório Jorge Lobo & Paulo Cezar Pinheiro Carneiro, a 4ª Câmara de Desembargadores da mesma vara decidiu por dois votos a um que os embargos poderão ter efeitos infringentes, isto é poderão derrubar o agravo, e que a Lucent (uma dos maiores credoras da Eletronet e autora do pedido do agravo) e o Ministério Público precisam ser ouvidos antes do julgamento da ação.

Ocorre que a audiência só deverá acontecer após o recesso do TJ/RJ, que termina no final de janeiro, e até lá, conforme Halembeck, a situação falimentar terá de ser mantida. A Eletronet também adotou como recurso um pedido de agravo de instrumento em Segunda Instância, de acordo com o advogado, para poder realizar o pagamento deste mês dos funcionários da empresa, suspenso por conta da medida tomada em atendimento à Lucent no mês passado.

A desavença jurídica tem como origem o entendimento por parte dos credores da Eletronet de que a empresa tem controle público, por meio da Lightpar (holding ligada à Eletrobrás), e que portanto não pode sofrer processo de falência, que neste caso foi solicitada pela própria estatal.
Da Redação