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[26/06/12]  "Não haverá problema de inconstitucionalidade", reforça Minicom

O Poder Executivo enviará ao Congresso ainda neste ano o Projeto de Lei que promete pacificar o entrave que as operadoras encontram para a instalação de antenas de telecomunicações nos municípios brasileiros, assegurou a gerente de projetos do Ministério das Comunicações, Diana Tomimura, durante evento da GSMA, realizado em São Paulo, nesta terça-feira, 26.

Batizado de Lei Geral das Antenas, o projeto atenderá à reivindicação das empresas de telefonia celular de unificação das diversas legislações municipais sobre o assunto e, assim, cumprir as metas de cobertura para a chegada da tecnologia 4G. “Acreditamos que não haverá problema de inconstitucionalidade porque regular serviços de telecomunicações é função da União”, reafirma a gerente de projetos.

Outro tema que vem sendo acompanhado de perto pelo Minicom é a MP 563/2012, que institui o Regime Especial de Tributação do PNBL e deve ser apreciada até agosto pelo Senado. Diana lembrou ainda que também será apreciada pelo Legislativo a emenda feita pelo senador Romero Jucá, que inclui na desoneração os serviços de telecomunicações máquina-a-máquina (M2M).

O puxadinho de Jucá adiciona à MP a redução da Taxa de Fiscalização das Telecomunicações (TFI) do Fistel sobre as comunicações M2M. A contribuição com o Fistel e outras taxas, de R$ 35,77 para R$ 5,68. “É algo mais próximo à realidade de uma comunicação máquina-a-máquina e a proposta do senador pretende acelerar este serviço no Brasil, difundindo a digitalização de sistemas”, comenta Diana.

Para entrar em vigor, a MP 563 precisa ser aprovada no Congresso num prazo de 120 dias a partir da proposta inicial do Executivo, feita em abril.