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[08/11/12]  Lei das antenas: Meio Ambiente alerta para conflitos de competência - por Luiz Queiroz

A Lei das Antenas proposta pelo Senado (PLS 293/12) esteve em debate nesta quinta-feira, 08/11, numa audiência pública conjunta de quatro comissões onde a proposta tramita simultaneamente. Foram chamados integrantes do governo e do setor de telecomunicações para discutir o problema e as conclusões não foram boas.

O consultor juridico do Ministério do Meio Ambiente, José Mauro de Lima, alertou para a "falta de efetividade" do PLS 293/12 - que trata da regulamentação da instalação de antenas nos múnicípios. Segundo ele, alguns artigos podem acabar conflitando com a autonomia municipal de gerir seus planos urbanísticos e de defesa ambiental.

Além disso, o projeto de lei, segundo ele, trata a questão da análise ambiental como uma exceção, quando que pela legislação atual, antes que se conceda uma autorização para a construção de qualquer empreendimento é preciso uma análise de impacto ambiental. "A regra sempre é a prevenção e não a exceção", explicou.

O relator do projeto, senador Eduardo Braga (PMDB-AM), aproveitou a audiência para cobrar a uniformização das propostas do governo ao projeto de Lei e avisou que entregará o seu relatório final no próximo dia 20.

A audiência pública no Senado foi conjunta e teve a participação das comissões de Assuntos Sociais (CAS); de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA); e Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR).

Também participaram o presidente do SindiTelebrasil, Antonio Carlos Valente; o superintendente de Serviços Privados da Anatel, Bruno de Carvalho Ramos, o diretor do Departamento de Banda Larga do Ministério das Comunicações, Artur Coibra, além de representantes do Ministério das Cidades e do Iphan - Instituto do Patrimônio Histórico, Artístco e Cultural.