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[27/11/13]  Lei das Antenas: Mudanças podem adiar votação para 2014 - por Luís Osvaldo Grossmann

Traz mudanças o relatório da Câmara sobre a Lei das Antenas. O texto do relator na comissão especial, Edson Santos (PT-RJ), sugere alterações sobre a proposta aprovada pelo senadores. Além disso, haverá pelo menos um voto em separado, do PV, que na prática anula o próprio objetivo da legislação.

Não por menos, a preocupação das operadoras não é nem que o projeto volte ao Senado, mas que isso aconteça ainda em 2013. Mas ficou difícil. Uma votação efetivamente só pode acontecer em duas semanas, por conta de prazos regimentais. A depender do tamanho do embate, ainda poderá ir ao Plenário.

As modificações propostas pelo relator não afetam a estrutura do projeto de lei, qual seja, a criação de um procedimento acelerado, de no máximo 60 dias, para que municípios autorizem a instalação das estruturas onde ficam instaladas as estações radiobase.

Basicamente são duas alterações. Uma delas determina a divulgação, pela Internet, do que a proposta chama de “limiares de acionamento”, ou seja, uma indicação da necessidade de expansão da rede para prestação dos serviços. Seria uma tentativa de que os usuários avaliem a saturação da rede.

A outra incorpora uma sugestão do GT de Telecom criado na Câmara para que construções, ampliações ou reformas de prédios públicos ou privados coletivos prevejam dutos, condutos, caixas de passagem, etc, para facilitar a instalação de cabos de fibras ópticas.

O PV, no entanto, quer duas mudanças. Primeiro, quer incluir que a licença municipal “está sujeita a licenciamento urbanístico e ambiental, que poderá ocorrer mediante procedimento integrado, sem prejuízo da manifestação dos órgãos ou entidades competentes no decorrer da tramitação”.

A segunda modificação defendida é no mesmo artigo e estabelece uma ressalva àquele prazo de 60 dias para a emissão da licença. Assim, os 60 dias valem como tempo máximo para a emissão “desde que lei distrital ou municipal não estabeleça prazo diferenciado”.

Há um debate de que a segunda parte tem impacto relativo, visto que os municípios já têm competência para legislar sobre o uso do solo – o que não evita as batalhas judiciais quando essa competência invade o campo das telecomunicações.

Maior preocupação das teles é o texto que exige ‘licenciamento urbanístico e ambiental’. A lógica é simples e parte do princípio de que não são todos os municípios que possuem os dois licenciamentos. Mas a partir desse texto, todos seriam obrigados a estabelecer as duas tramitações.

Assim, seja pelo possível impacto no prazo expresso de 60 dias, seja por estabelecer burocracia maior do que a já existente, o principal objetivo das empresas é que o projeto chegue logo ao Senado, onde haveria clima mais amigável às ‘correções’.

A se ver. A partir desta quarta-feira conta o prazo de cinco sessões para a apresentação de emendas – período que corre simultaneamente com a vista ao deputado Eurico Junior, do PV do Rio. O texto corre em caráter terminativo, mas as divergências podem muito bem forçar uma votação também em Plenário.