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[16/10/13]  Ministro das Comunicações reafirma pedido de aprovação da Lei Geral das Antenas

O ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, defendeu nesta quarta-feira (16) a aprovação do projeto da Lei Geral das Antenas (PL 5013/13). A proposta define regras nacionais para a instalação de infraestrutura de telecomunicações no Brasil, como antenas e cabos para telefonia. O projeto é considerado fundamental para a implantação da tecnologia 4G, a quarta geração da conexão de internet móvel.

O texto garante às operadoras de telefonia uma licença automática para instalação de antenas e infraestrutura. Isso se as prefeituras, que são as responsáveis pela autorização, não apresentarem decisão em até 60 dias contados a partir da data de apresentação do pedido feito pelas operadoras. O prazo é considerado polêmico, já que, atualmente, os processos de autorização mais rápidos levam pelo menos seis meses.

Durante a audiência realizada pela comissão especial que analisa o projeto, o ministro destacou que, em alguns municípios, como Porto Alegre (RS), o licenciamento para a instalação de antenas de telefonia passa por até sete etapas, fazendo com que o processo seja concluído em aproximadamente um ano e meio. Paulo Bernardo também citou o caso de Campinas (SP), que proíbe a instalação de antenas perto de hospitais, escolas e creches.

Novo prazo

O ministro não considera 60 dias um prazo pequeno para as prefeituras autorizarem as operadoras de telefonia a instalarem antenas nos municípios, analisando aspectos ambientais e urbanísticos. “Você faz uma avaliação de um equipamento e pode estender isso para outros”, disse.

Paulo Bernardo afirmou que o projeto desburocratiza o processo e harmoniza a legislação sobre o tema, uma vez que aproximadamente 250 municípios possuem regras próprias sobre a instalação da infraestrutura de telecomunicações.

Competência dos municípios

Por outro lado, o relator do projeto, deputado Edson Santos (PT-RJ), manifestou preocupação com o fato de a proposta definir normas federais para assuntos que são de competência dos municípios.

"A diversidade de legislação municipal que cuida desse tema acaba impedindo a existência de um marco legal nacional que oriente as operadoras no seu investimento para a melhoria da qualidade do serviço. A minha preocupação, em particular, se prende à questão ambiental e urbanística, por conta do pacto federativo existente no nosso país, de nós não votarmos, aqui, uma lei que venha a ser objeto de questionamento", disse Edson Santos.

O ministro Paulo Bernardo afirmou que o governo não tem pretensão de invadir as competências privativas dos municípios, mas ressaltou que, em certos casos, os municípios estão criando normas quando já existe legislação federal sobre o tema.

Um exemplo, segundo ele, são os limites permitidos para a radiação emitida pelas antenas. Paulo Bernardo lembrou que, apesar de haver uma lei de 2009 que estabelece limites de emissão de radiação das antenas definidos pela Organização Mundial da Saúde, alguns municípios legislam sobre isso.

Entre outras medidas, o projeto da Lei Geral das Antenas também proíbe as prefeituras de cobrarem as operadoras de telefonia pela passagem de cabos em vias públicas. Paulo Bernardo destacou que, atualmente, a legislação já veda a cobrança no caso dos cabos de energia. Ele defendeu que haja isonomia entre os serviços de energia e os de telecomunicações nessa hipótese. "Atualmente, as telecomunicações são tão importantes quanto a energia", declarou.

Telefonia rural

O ministro também informou que as empresas que venceram a licitação para prestar o serviço de conexão 4G terão obrigatoriamente que instalar, a partir do próximo ano, serviços de telefonia fixa e internet na área rural. As localidades foram determinadas estrategicamente pelo governo.

Paulo Bernardo explicou que o Executivo embutiu, entre as obrigações das companhias que venceram cada um dos quatro lotes licitados, a instalação dos serviços nas zonas rurais e mais distantes. "A companhia que teria de pagar R$ 2 bilhões, por exemplo, pagou R$ 1 bilhão com a obrigação embutida", disse.

O ministro informou que a medida vai beneficiar 12 mil comunidades só na Região Norte e nos estados da Bahia e do Maranhão.

Nova reunião

A comissão especial que analisa o projeto da Lei Geral das Antenas volta a ser reunir na próxima quarta-feira (23) para ouvir representantes das empresas Telemar, Vivo, Tim Brasil, Claro, Nextel e Embratel.