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[23/09/13]  Câmara cria comissão especial para discutir Lei das Antenas - por Helton Posseti

Será instalada nesta quarta-feira, 25, a comissão especial que vai analisar o Projeto de Lei 5.013/13, já aprovado pelo Senado, que estabelece normas gerais para a implantação e o compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações. Na ocasião, serão eleitos o presidente e os vice-presidentes da comissão.

Chamada de Lei Geral de Antenas, a proposta é considerada fundamental para a implantação da tecnologia 4G (quarta geração) de conexão de internet móvel.

O texto garante às operadoras de telefonia licença automática para instalação de antenas e infraestrutura, caso as prefeituras, que são responsáveis pela autorização, não apresentem decisão em até 60 dias contados a partir da data do requerimento. O prazo é considerado polêmico, já que, atualmente, os processos de autorização mais rápidos levam pelo menos seis meses. Muitas prefeituras reclamam que não têm técnicos suficientes para cumprir o prazo previsto no projeto.

O projeto, de autoria do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), tem como objetivo incentivar os investimentos em infraestrutura de redes de telecomunicações, através da uniformização das legislações municipais sobre o assunto. Um dos pontos polêmicos é que o projeto torna o compartilhamento de torres, em princípio, obrigatório; caberá à Anatel definir as condições em que o compartilhamento poderá ser dispensado. Outro ponto importante é a criação de um limite de usuários por estação radiobase (ERB), algo também sujeito à regulamentação da Anatel.