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[26/06/12]  Embaraço jurídico pode dificultar digitalização do rádio no Brasil

O site Teletime, em uma publicação que foi ao ar na quinta-feira passada, afirmou que as rádios AMs que optarem por migrar para os canais 5 e 6 da TV, terão uma série de problemas jurídicos. O texto, assinado por Helton Posseti, aponta alguns trechos do discurso do secretário de serviços de comunicação eletrônica do Ministério das Comunicações, Genildo Lins, durante o 26º Congresso Brasileiro de Radiodifusão.

Segundo a matéria do Teletime, o Código Brasileiro de Telecomunicações (CBT) divide os serviços de radiodifusão em: radiodifusão de sons e imagens (TV aberta); radiodifusão de som em AM; e radiodifusão de som em FM. Portanto, juridicamente, uma empresa com outorga para um dos serviços não poderia migrar para outro.
Quando da escolha do padrão brasileiro de TV digital, o STF julgou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade e, na ocasião, entendeu que, no caso da TV, não se tratava da migração de um serviço para outro.

Esse entendimento, segundo a matéria, não se estende ao rádio, uma vez que o CBT é claro ao distinguir os serviços prestados em AM dos prestados em FM. “O Supremo não dá guarida para a migração do AM para o FM. Mas isso não significa que não vamos resolver. Vamos encontrar uma solução para isso nem que seja por um projeto de lei”, diz o secretário.

A digitalização do rádio em que as emissoras AM migrariam para a faixa FM é a hipótese mais “factível”, na visão do secretário. “Esse é o melhor modelo porque é o modelo que a radiodifusão quer. Se é assim que vocês querem é assim que vai ser”, disse ele em palestra no 26º Congresso da Abert, em Brasília.

O secretário procurou, entretanto, mostrar os prós e contras desse modelo. Em primeiro lugar, o custo de migração para um padrão digital é alto, assim como os receptores digitais. Além disso, no mundo, houve uma diminuição da área de cobertura do sinal, o que é especialmente problemático para as emissoras AM fora dos grandes centros. Para as rádios AM também haveria o problema da concorrência com emissoras FM já consolidadas. Diferentemente da TV, a migração para o padrão digital será facultativa. “A decisão é vocês, não é do governo. O governo vai adotar as ferramentas, vocês utilizam ou não”, disse Lins.

Para superar o problema jurídico da migração das emissoras AM para FM, existe ainda a possibilidade de se criar um novo serviço – o Serviço de Rádio Digital. Esta opção também não é simples, porque haveria a necessidade de se realizar uma nova licitação para todas as rádios e teria que permitir a migração das rádios de ondas curtas e de ondas tropicais, o que não está nos planos do ministério, uma vez que essas rádios atingem áreas pobres e remotas do Brasil. “Esse é o plano B. O plano A é digitalizar e permitir a migração”, diz o secretário. Há ainda a possibilidade de se digitalizar as rádios AM na faixa de AM e FM em FM, mas para Genildo Lins, esse não é o melhor modelo.