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[14/08/13]  Emissoras de rádio contestam mudanças na legislação para rádios comunitárias

Associação questiona a alteração que permite repasses de órgãos públicos para as rádios comunitárias

A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) está contestando mudanças feitas pelo Ministério das Comunicações em regras para as rádios comunitárias. Em documento assinado com mais 20 associações estaduais do setor, são questionados três itens de uma portaria publicada recentemente que, segundo as entidades, contrariam a legislação e, por isso, devem ser revogados.

O primeiro item da portaria contestado pelas associações é o que permite às rádios comunitárias receberem patrocínio, sob a forma de apoio cultural, de poderes e órgãos públicos. Segundo a Abert, essa mudança contraria a Lei nº 9.612, de 1998, que institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária, que permite o patrocínio, desde que restrito aos estabelecimentos situados na área da comunidade atendida.

O segundo item é o que possibilita às emissoras comunitárias excederem o limite de transmissão de sinal, até 1 quilômetro, dependendo das características geográficas e urbanísticas da emissora, e mantidas as condições técnicas da autorização. Segundo o Decreto nº 2.615, que regulamenta o serviço de radiodifusão comunitária, a cobertura dessas emissoras é restrita a um raio de 1 quilômetro a partir da antena transmissora, destinada ao atendimento de determinada comunidade de um bairro, uma vila ou localidade de pequeno porte.

O terceiro ponto crítico da medida, segundo as entidades, prevê que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) possa destinar canais em faixas de frequência diferentes a emissoras comunitárias situadas em localidades próximas. O problema, segundo a Abert, é a possibilidade de interferências de sinais entre as próprias rádios comunitárias.

A assessoria de imprensa do Ministério das Comunicações informou que a carta da Abert ainda não chegou e que só irá se manifestar depois que receber o documento. Segundo a assessoria de imprensa da Abert, a entidade entregou ao ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, uma contestação legal dos termos da portaria no dia 31 de julho.

A manifestação foi assinada pela Abert e por presidentes das associações estaduais de radiodifusão durante o 15º Congresso Catarinense de Rádio e Televisão, realizado na semana passada em Florianópolis.