Fonte: Estadão
[17/07/10]  Telebrás aluga, sem licitação, imóvel de R$ 2,3 mi ao ano - por Karla Mendes

Estatal usou dispositivo legal para apressar a locação de andar em edifício de Brasília, que abrigará 120 funcionários

A Telebrás vai gastar R$ 2,35 milhões por ano com a locação da nova sede da estatal. A empresa alugou o 3.º andar do Edifício Parque Cidade Corporate, no setor Comercial Sul de Brasília, com 57 vagas de garagem.
A despesa mensal com as instalações será de R$ 196 mil. O contrato de aluguel, com duração de três anos, foi assinado com dispensa de licitação, baseado no inciso X do artigo 24 da Lei 8.666/93, que prevê essa modalidade "para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração", cujas necessidades de instalação e localização "condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado". A contratação foi publicada no Diário Oficial da União.

Fontes do mercado questionam a forma como foi firmado o contrato de aluguel. "Por que essa insistência em uma interpretação da lei para a liberação de licitação?", questiona um advogado especializado no setor. Ele argumenta que o objetivo da licitação é fazer uma seleção, em busca de melhores condições. "Se faz licitação, não aluga assim tão fácil. Qual é a pressa? O quadro da empresa já está completo?", questionou. "O administrador público não tem de ter essa pressa, pois está fazendo uso do dinheiro público", reforçou.
Na quarta-feira, o DEM ingressou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF), com pedido de liminar, questionando a legalidade da reativação da Telebrás. O especialista observa que, se a liminar for concedida, a estatal terá de parar todo o processo do aluguel da nova sede.

O governo, porém, não está preocupado com a ação do DEM. "A chance de a Telebrás ser extinta é menor que o DEM ser extinto como partido", afirmou Rogério Santanna, presidente da Telebrás, ao Estado. Segundo Santanna, antes de a estatal ganhar novas funções, foi feita uma profunda análise jurídica por diversas instâncias do governo. "Agora, a Advocacia-Geral da União (AGU) vai contestar (a ação no Supremo)", disse. Segundo Santanna, as novas instalações têm capacidade para abrigar 120 funcionários e a previsão é que a estatal volte a operar em 30 dias.

Quanto à dispensa de licitação, a Telebrás informou que este não é um privilégio da estatal, mas uma regra que vale para todo o governo. A necessidade de locação de um novo imóvel, segundo a empresa, é consequência das limitações físicas das instalações atuais, que são insuficientes para abrigar os funcionários que foram cedidos à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e retornarão à estatal.