Fonte: Estadão - Colunas
[18/07/10]  A ação contra a Telebrás - por Ethevaldo Siqueira

(Texto reproduzido no blog do Ethevaldo com o título "Um festival de ilegalidades")

Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) na quarta-feira a ação proposta pelo DEM visando à declaração de ilegalidade do decreto que reativou Telebrás e mudou sua atividade-fim. A ação é uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF).

O decreto do presidente Lula que ressuscita a Telebrás e cria o Plano Nacional de Banda Larga (PNBL) é, na opinião de vários juristas, um festival de ilegalidades, como temos demonstrado aqui. O governo federal não apenas reativou a empresa, mas mudou também suas finalidades, para que a estatal possa atuar como empresa pública responsável pela massificação da banda larga no Brasil e como operadora de todos os serviços de telecomunicações, em caráter exclusivo, do governo federal e de suas repartições.

Tais mudanças, no entanto, só poderiam ser efetivadas por meio de lei federal aprovada pelo Congresso Nacional. Nunca por decreto presidencial. Por outras palavras: uma empresa estatal criada por lei não pode ter sua finalidade, objeto ou atividade-fim modificados por simples decreto, mas apenas por nova lei, aprovada pelo Congresso Nacional. E mais: a Telebrás nunca foi operadora de telecomunicações, mas, sim, uma empresa holding que controlava as 27 subsidiárias estaduais (teles).

Esses são alguns dos pontos fundamentais que deverão ser examinados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) proposta pelo DEM àquela corte na semana passada.

Caminhos ilegais

Não se contesta ao governo o direito de reativar a estatal, desde que o faça dentro da legalidade. Ou ainda: a recriação da Telebrás tem de ser feita segundo o formalismo e as regras legais. Afinal, ninguém está acima da lei neste País.

Da mesma forma, não se propõe a discussão do mérito ou da conveniência da decisão governamental de ressuscitar uma estatal privatizada há quase 12 anos, mesmo que esse projeto contrarie o interesse nacional ou seja considerado um erro político de grandes proporções.

A última ilegalidade da Telebrás ocorreu há poucas semanas, para contornar o obstáculo da lei 5.792, de 11/07/1972, que criou a estatal e que não lhe permite operar serviços, a não ser por intermédio de subsidiárias. Diante dessa barreira, a nova diretoria da Telebrás convocou uma assembléia geral extraordinária e lhe propôs, com a maior naturalidade do mundo, aprovar a mudança dos estatutos da empresa, de modo a autorizá-la a criar subsidiárias. Do ponto de vista legal, só uma mudança da lei 5.792, aprovada pelo Congresso, poderia criar ou autorizar a Telebrás a criar subsidiárias.

Trapalhadas

Quase tudo que o governo Lula tem feito na área de telecomunicações, ao longo de quase oito anos, tem sido uma sucessão de trapalhadas e ações marcadas pela falta de transparência. Os exemplos mais recentes e mais chocantes foram a elaboração do Plano Nacional de Banda Larga (PNBL) e a reativação da Telebrás.

Por sua importância e seu impacto na vida brasileira, um plano da envergadura do PNBL teria de ser debatido pelo Congresso Nacional. Mas foi decidido apenas dentro do círculo palaciano de assessores e ministros, num grupo de “pensamento único”.

Com o máximo de ousadia, esse grupo de poder – liderado por Cézar Alvarez, ex-assessor do presidente Lula para inclusão digital, e Rogério Santanna, ex-secretário de Logística do Ministério do Planejamento – conseguiu sobrepor-se ao próprio trabalho do Ministério das Comunicações, ao qual a Telebrás sempre esteve vinculada, por determinação legal.

Na disputa política nos bastidores do governo, o grupo de assessores enfrentou e venceu até o ex-ministro Hélio Costa, que se opunha à ideia de reativação ou recriação da Telebrás. O Ministério das Comunicações chegou a preparar um estudo de mais de 200 páginas, enviado à Casa Civil e ao Ministério do Planejamento, mas que foi simplesmente engavetado e ridicularizado pelo grupo petista.

Por fim, vale recordar que, ao longo de quase oito anos, o governo Lula ignorou a questão da banda larga e só a poucos meses das eleições descobriu que o tema tem grande apelo popular, ainda mais com promessas de difícil cumprimento, como a massificação do acesso de alta velocidade à internet a preços variáveis de R$ 10 a 35 por mês.

É difícil entender como o governo federal pode pensar em universalizar a banda larga a partir de sua rede de fibras ópticas, que não alcança mais do que 30 mil quilômetros de cabos, enquanto as operadoras privadas têm mais de 250 mil quilômetros.

Na realidade, o melhor caminho para levar banda larga às camadas de menor renda não é por meio da fibra óptica, por sua baixa capilaridade e por exigir elevados investimentos na infraestrutura. Para universalizar ou massificar a banda larga, o melhor caminho para o Brasil são as soluções sem fio, a começar do celular 3G, das redes WiFi e WiMax. Vale lembrar que o Brasil tem hoje mais de 185 milhões de celulares em serviço, 20 milhões dos quais de terceira geração. Dentro de três anos, quando o Brasil deverá superar os 250 milhões de acessos sem fio em serviço, pelo menos 50% deles serão celulares 3G. Desse modo, será possível oferecer banda larga a mais de 100 milhões de pessoas.

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