Fonte: Estadão - Blog do Renato Cruz
[01/05/10]  A volta da Telebrás e a lei - por Renato Cruz

A volta da Telebrás, em estudo pelo governo para o Plano Nacional de Banda Larga, enfrenta obstáculos jurídicos.

A Lei 5.792, de 1972, que criou a estatal, definiu que a empresa tem como objetivo “gerir a participação acionária do governo federal nas empresas de serviços públicos de telecomunicações”. Ou seja, não poderia prestar serviços diretamente.

“Ainda que consiga recriar a Telebrás por decreto, isso poderia gerar disputas jurídicas”, disse o deputado Walter Pinheiro (PT-BA).

Para Floriano de Azevedo Marques, professor da Universidade de São Paulo, a reativação da empresa exigiria mudanças na lei que a criou e na Lei Geral de Telecomunicações, de 1997. “O problema de legalidade é grave”, diz Marques.