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[10/03/10]  Hélio Costa levanta dúvidas jurídicas sobre a Telebrás - por Mariana Mazza

Novas declarações voltaram a colocar a revitalização da Telebrás, prevista no Plano Nacional de Banda Larga (PNBL), na berlinda nesta quarta-feira, 10. Desta vez, as dúvidas sobre a legalidade do uso da estatal foram levantadas pelo próprio ministro das Comunicações, Hélio Costa. O ministro mostrou preocupação de que a reativação da Telebrás possa ferir a Lei Geral de Telecomunicações (LGT) e a Lei das S.A.

A teoria de que o uso da estatal teria impedimentos jurídicos circula desde o ano passado nas reuniões técnicas de discussão do PNBL. Basicamente, o problema na LGT estaria no fato de que o governo passaria a controlar duas empresas do setor: a estatal Telebrás e a Oi indiretamente, por meio do BNDES e, segundo Costa, também por meio dos fundos de pensão.

Ocorre que a participação de um fundo de pensão no controle de uma empresa não é considerada participação estatal, uma vez que sua natureza é de entidade de previdência complementar. Além disso, o veto previsto na LGT, segundo análise de especialistas que participaram do debate no governo sobre o PNBL, refere-se principalmente ao controle de concessionárias do STFC. Como a Telebrás não deverá atuar como concessionária, mesmo que o governo venha a controlar uma das empresas de telefonia presente no mercado, ainda assim não existiria grave restrição ao controle simultâneo da estatal.

Controles distintos

Ainda com relação aos fundos de pensão, a Anatel permitiu por vários anos que o Previ tivesse participação na Oi móvel e da Telemig Celular até tomar uma providência e aplicar as regras da própria agência reguladora que bloqueiam o comando de duas empresas na mesma área de prestação por um único controlador. A Anatel agiu apenas em setembro de 2004, cautelarmente, para bloquear o duplo controle. E, ainda assim, a ação da reguladora se deu somente porque o Previ tinha características de controlador (poder de voto e veto e participação societária acima de 20%) em ambas as operadoras, uma direta (Oi) e outra indiretamente (Telemig).

Outro caso similar é a participação dos fundos de pensão estatais no controle da Brasil Telecom ao mesmo tempo em que o BNDES estava no bloco de controle da concessionária Oi. Se o problema manifestado pelo ministro tiver respaldo jurídico, a Anatel permitiu, por um longo período, uma situação ilegal.

Os fundos de pensão, contudo, não podem ser considerados "governo" pois são entidades privadas do ponto de vista legal.

Outro ponto usado dentro do governo para refutar a tese de Hélio Costa é que esta lógica ignora a atual participação pública no serviço de banda larga. Atualmente, o governo possui inúmeras licenças de Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) sem jamais ter se levantado qualquer impedimento para tal. As estatais Eletrobrás, Eletronorte e Serpro, entre tantas outras, possuem licenças de SCM em vigor há anos e nunca se questionou qualquer impedimento para que elas fossem autorizadas do serviço por conta da presença do BNDESPar ou dos fundos de pensão nas concessionárias. No plano do governo para a banda larga, a Telebrás deverá atuar nesse mesmo regime privado, usando apenas uma licença de SCM.

Possível prejuízo

A outra dúvida levantada pelo ministro Hélio Costa é de um possível confronto com a Lei das S.A. pelo fato de a Telebrás vir a operar com prejuízo caso seja revitalizada. Nesse aspecto, a estatal, por ser considerada uma Sociedade de Economia Mista do ponto de vista empresarial, tem que seguir as regras da Lei das S/A e também normas específicas editadas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) para este regime. Em princípio, os especialistas ouvidos por este noticiário admitem que a Telebrás pode ter problemas com esta legislação caso adote um modelo de negócios que, deliberadamente, gere prejuízo. Mas, segundo apurou este noticiário, o modelo de negócios a ser apresentado ao mercado não apresentará, deliberadamente, prejuízos à Telebrás.

A equipe técnica trabalha com vários cenários para a implementação do PNBL, sendo que alguns têm prejuízo previsto e outros, lucro na operação. A ideia é combinar esses modelos, fazendo com que a estatal tenha uma operação equilibrada no balanço geral, pelo menos no papel.

Todos esses aspectos já teriam sido pacificados há pelo menos três anos pela cúpula do governo, quando foi criado um grupo técnico para debater a possibilidade de privatização dos Correios, do Serpro e da própria Telebrás. Na época, essas questões foram discutidas com um corpo jurídico composto por membros de vários órgãos interessados, inclusive do próprio Ministério das Comunicações. E nenhum impedimento legal para uma atuação efetiva da Telebrás no mercado de telecomunicações foi constatado, mesmo com o controle do próprio Estado.