Fonte: Site do Ethevaldo Siqueira
[19/03/10]  Batalha jurídica ronda Telebrás - por Carla Jimenez, Elaine Cotta e Sílvio Ribas (redacao@brasileconomico.com.br)

A polêmica proposta de recriação da estatal para tirar do papel o Plano Nacional de Banda Larga vai exigir fôlego para enfrentar diversos obstáculos jurídicos, segundo especialistas ouvidos pelo Brasil Econômico.

O primeiro deles é que, sem uma discussão no Congresso que resulte em projeto de lei que atualize a Lei Geral das Telecomunicações, a Telebrás não pode voltar a existir.

"Se o governo quiser apenas criar uma nova empresa de telecomunicações, a lei não permitiria", afirma Carlos Ari Sunfeld, que foi um dos formuladores da Lei Geral das Telecomunicações, de 1998. "A atual legislação não permite que o governo seja regulador e ao mesmo tempo prestador de serviço", diz. O advogado Guilherme Ieno Costa, da Koury Lopes Advogados, reforça a tese e acredita que a ideia de recriar a Telebrás é uma grande "bobagem".

O advogado Leonardo José Melo Brandão, que já foi procurador da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), lembra que a Constituição de 1988 determina que a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só pode acontecer em casos de segurança nacional ou quando o setor privado sozinho não tem condições de oferecer determinado serviço. "E esse não parece ser o caso da banda larga", afirma.

"As empresas privadas brasileiras que atuam no setor têm interesse e condições financeiras de ampliar esse mercado. Não há motivo para que o governo precise intervir", diz. Brandão afirma ainda que mesmo que o governo insista em reativar a Telebrás para colocar em prática o Plano Nacional de Banda Larga, a volta da estatal terá, obrigatoriamente, que ser discutida e aprovada pelo Congresso. "No fundo, essa é uma discussão muito mais política do que jurídica."

Mas tirar a Telebrás do papel é realmente inviável? "Em princípio é até possível", diz Sunfeld. "Mas o governo teria de convencer o Congresso e a sociedade de que é realmente ele que tem de investir", completa Brandão.

Sunfeld ressalta três pontos que são fundamentais nessa discussão. O primeiro é o fato de a União, via Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), ser acionista da Oi, que já presta os mesmos serviços que a Telebrás poderia prestar. "E aí é que está um dos problemas: ou a União sai da Oi, suspendendo seus direitos de voto – o que seria muito complicado porque a participação do BNDES na empresa não é pequena – ou não recria a Telebrás", diz Sunfeld.

O segundo ponto é o fato de o projeto ainda não ser claro ao ponto de explicar os reais motivos e necessidades do renascimento da estatal. O terceiro gargalo está no fato de a volta Telebrás não ser possível de um dia para o outro. "Na prática, é inviável pegar a carcaça da empresa e transformá-la em uma prestadora de serviço porque a Telebrás não tem nada, nem funcionários, nem equipamentos."

O ex-ministro das Comunicações, Juarez Quadros, lembra ainda que a Lei das S.A. também seria um limitador para uma Telebrás ativa, uma vez que a empresa teria de ser lucrativa, algo que a priori não deve acontecer. "Não basta vontade política, há um rito burocrático administrativo terrível", diz ele. O risco, avisa, é criar a temida insegurança jurídica, que afeta a credibilidade do país.
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