Fonte: Convergência Digital
[09/11/10]  Operadoras questionam Telebrás e Universalização na Justiça - por Ana Paula Lobo

Ao que parece a trégua entre o mercado privado e o governo, provocado pelo período eleitoral, chegou ao fim. O SindTelebrasil - Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal - ingressou com duas ações na Justiça para questionar a Telebrás - e o poder conferido junto ao setor público - e contra as novas regras de Universalização, o PGMU III, ainda em discussão na Anatel.

Na primeira ação, sob o argumento da "defesa do princípio da livre competição e da igualdade de tratamento a todos os agentes do mercado", questiona a exclusividade de operação pela Telebrás, sem licitação prévia e de forma privilegiada e anticompetitiva, da infraestrutura e das redes de suporte de serviços de telecomunicações de propriedade ou posse da administração federal ou de empresas de controle estatal.

A entidade questiona o fato de a Telebrás ter alterado o seu estatuto social para incluir novas funções e, recentemente, lançou consultas públicas para a aquisição de equipamentos para a exploração da infraestrutura e das redes da Eletrobrás e da Petrobras. Tais redes, no entanto, segundo reivindicam as teles, devem estar submetidas aos princípios de oferta pública a todos os interessados.

Na argumentação para o recurso judicial, o SindTelebrasil destaca que a "contratação da Telebrás sem licitação pela Administração Pública para implantação de sua rede privativa de comunicação, por sua vez, além de contrariar a ordem econômica, também está em desacordo com a Constituição Federal e com a lei 8.666/1993, conhecida como Lei das Licitações. A legislação estabelece que os serviços contratados com a Administração Pública devem obrigatoriamente ser precedidos de licitação para assegurar o princípio constitucional da isonomia, a seleção do preço mais vantajoso e o desenvolvimento nacional".

Por fim, a associação fala que "deve ser conferida às demais empresas privadas que prestam serviços de telecomunicações a possibilidade de concorrerem em igualdade de condições, com todo e qualquer competidor, na operação e uso da infraestrutura e na implantação de rede privativa de comunicação da administração federal. Por isso, solicita também na ação que seja impedida a exclusividade e a ausência de licitação prévia para a implantação dessa rede privativa".

Mas a Telebrás não é o único alvo. O Plano Geral de Metas de Universalização - PGMU III - em curso na Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) também está na mira das operadoras. Foi ingressada um açaõ na 30ª Vara Federal do Rio de janeiro, pedindo a nulidade do processo, por este estar em desacordo com a Lei Geral das Telecomunicações.

Isso porque, segundo o SindTelebrasil, "as metas propostas na consulta pública 34 foram apresentadas pela Anatel a apenas quatro meses de sua entrada em vigor, apesar de os contratos de concessão da telefonia fixa exigirem antecedência de 24 meses. Esse prazo exíguo para a discussão e análise dos impactos econômico-financeiros de metas que deverão vigorar pelos próximos cinco anos – e ter seus efeitos estendidos por mais de 15 anos - traz expressivos prejuízos a sua implantação, a partir de 1º de janeiro de 2011, de acordo com o cronograma previsto pela Anatel".

No processo, o SindTelebrasil ressalta que a eficácia e o cumprimento das metas de universalização dependem de planejamento prévio e equacionamento financeiro. Para isso, é imprescindível que sejam indicadas as fontes de financiamento e os recursos complementares para o cumprimento das onerosas obrigações, o que não consta da consulta pública 34. Os custos dessas obrigações foram apresentados apenas em linhas gerais pelo órgão regulador, com valores sugeridos substancialmente inferiores aos levantados preliminarmente pelas concessionárias.

Solicita, ainda, que a Anatel e a União deixem de adotar qualquer iniciativa de obrigar as empresas a implantar e dar efetividade às novas metas, incluindo o novo modelo para a oferta de Acesso à Classe Especial (Aice), planos de serviços individuais para usuários em área rurais e ampliação da capacidade do backhaul.