Fonte: Teletime
[30/11/10]   Governo comemora avanço do PNBL, mas ações planejadas ainda estão pendentes - Mariana Mazza ("Terceiro Encontro do Fórum Brasil Conectado")

As pautas do terceiro, e último, encontro do Fórum Brasil Conectado em 2010, realizado nesta terça-feira, 30, em Brasília, revelaram que o governo pouco avançou no desenvolvimento das metas fixadas para viabilizar o Plano Nacional de Banda Larga (PNBL). Grande parte das atividades planejadas no início do programa como de "nível 1", ou seja, de implantação imediata, foram consideradas "realizadas" pela equipe do Grupo Gestor de Políticas de Inclusão Digital (CGPID) da Presidência da República. Mas a análise detalhada da lista mostra que o governo considerou entre estes itens ações que ainda estão em pleno debate.

O exemplo mais evidente é o novo Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU III). Primeira ação considerada concluída no lote regulatório de projetos, o PGMU III está longe da finalização. A proposta da Anatel foi distribuída na semana passada para relatoria do gabinete da conselheira Emília Ribeiro. E a simples discussão pública das metas propostas já rendeu uma das maiores polêmicas enfrentadas pela Anatel desde sua criação. Basicamente, empresas e órgãos de defesa do consumidor criticam a natureza das novas obrigações e a legalidade do plano. O SindiTelebrasil, inclusive, entrou com uma ação na Justiça contra a Anatel tentando invalidar todo o PGMU, e cresce a possibilidade de que o novo plano não seja aceito pelas empresas.

Mas os problemas na lista de atividades concluídas não param por aí. No campo regulatório, o governo contabiliza que 10 das 25 ações programadas já foram realizadas neste ano. Além do PGMU III, estão incluídos outros assuntos em processo de discussão, como a nova destinação da faixa de 450 MHz (em votação no Conselho Diretor da Anatel) e o Plano Geral de Metas de Competição (PGMC). Nada disso está concluído na Anatel.

O presidente da Anatel, embaixador Ronaldo Sardenberg, disse que a mudança de destinação do 450 MHz, atribuindo a faixa para provimento de banda larga em áreas rurais, deverá ser aprovada na próxima semana. O assunto já está na pauta da reunião desta quinta-feira, 2, mas Sardenberg não fez maiores comentários sobre por que sua aposta é que a votação final só ocorra na semana seguinte.

Enquanto isso, o Plano Geral de Metas de Competição (PGMC) ainda sequer passou por consulta pública. A proposta que será apresentada à sociedade está sob relatoria do conselheiro João Rezende e mais uma vez Sardenberg fez uma previsão de quando o assunto será deliberado. Segundo o embaixador, a proposta de consulta pública deve ser votada em duas semanas.

Pendências inevitáveis

Mesmo com a promessa de que os assuntos serão deliberados ainda neste ano, o fato é que tanto a destinação da faixa de 450 MHz quanto o PGMC (onde estão atreladas três das 10 ações detalhadas hoje) não terão efeito prático tão cedo. O uso da faixa só será viabilizado após a realização de um leilão pela Anatel, o que não tem data para ocorrer ainda. No caso do PGMC, sequer é possível prever quando o plano será publicado de fato, uma vez que o assunto ainda precisa passar pela análise pública da sociedade. As três ações associadas ao PGMC são: compartilhamento de rede; novas regras de interconexão; e novas definições de Poder de Mercado Significativo (PMS).

A lista de ações dadas pelo governo como concluídas, mas que ainda têm pendências, são:

* 3G em todos os municípios. É considerado como cumprido, apesar de o próprio governo frisar que o assunto está sub judice por conta da disputa sobre quem poderá comprar o leilão da Banda H;

* Leilão do 3,5 GHz. Item que ainda depende da liberação de uma minuta do edital;

* Implantação de dutos e fibras ópticas aproveitando obras de infraestrura em outros setores. A Anatel produziu uma minuta de decreto, mas o assunto sequer começou a ser debatido com as outras agências que regulam os setores afetados;

* Reserva de espectro para uso público. O item foi considerado cumprido porque a minuta de edital do 3,5 GHz já fez esse tipo de reserva;

* Pulverização de blocos nos leilões de radiofrequência, permitindo a criação de prestadoras regionais. Novamente, apenas a minuta do 3,5 GHz foi usada como parâmetro para a análise do cumprimento deste item, mas o leilão ainda não tem data.

Avanço relativo

O coordenador do CGPID e assessor especial da Presidência, Cezar Alvarez, insistiu que há sinais de avanço do PNBL no campo das medidas regulatórias, apesar de nem todos os temas estarem completamente concluídos. "Discordo profundamente da análise que está sendo feita de que as ações não foram realizadas", afirmou o coordenador. "Essas ações de regulação têm uns 10 passos da origem à conclusão. No momento que lançamos o PNBL, estamos no passo 1, por assim dizer. Se nós formos medir agora o que já está sendo deliberado, avançamos muito sim", analisou.

Segundo Alvarez, as 10 ações listadas como realizadas seriam projetos que estão "na boca do caixa", insistindo que o plano está em fase avançada de implementação no que diz respeito à regulamentação. O CGPID, no entanto, admite que questões importantes ficarão como "desafios para a próxima gestão". É o caso, por exemplo, do debate sobre neutralidade de redes e adoção de parâmetros de qualidade para a banda larga no Brasil. Um dos pontos mais controversos do PNBL, a possibilidade de a Telebrás atuar também no mercado de oferta de Internet ao usuário final, também só deve ser debatido de fato no próximo governo.

MP 495 e tributos

No lote das medidas para desenvolvimento tecnológico e desoneração da cadeia produtiva, aparecem as duas iniciativas concretamente concluídas em 2010 e que fazem parte da política pública do PNBL. São elas a aprovação da MP 495/2010, já aprovada pelo Congresso e que espera apenas a sanção presidencial para virar lei, e a prorrogação do Programa de Sustentação do Investimento (PSI) do BNDES até março do próximo ano. A MP convertida em lei trata das regras de preferência às empresas nacionais com desenvolvimento tecnológico no país nas compras públicas. Já o PSI consiste em verbas do banco de fomento para financiar a aquisição de produtos com tecnologia nacional.

Apesar de ambas as ações serem importantes para o PNBL, o escopo dessas iniciativas extrapola a política pública de inclusão digital, tendo impacto em toda a administração federal (no caso da MP) e em qualquer empresa privada que deseje adquirir equipamentos desenvolvidos no Brasil (no caso do PSI).

Tributos pendentes

No grupo das ações de desoneração da cadeia produtiva, o principal item defendido pelas teles ainda não foi contemplado. Trata-se da redução, ou até mesmo renúncia plena, do ICMS na comercialização de banda larga. A promessa do CGPID era negociar com o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), órgão que congrega os secretários de Fazenda dos estados.

Mas as negociações não avançaram. Segundo Alvarez o problema foi apenas de timing: com a transição dos novos governos nos estados a partir de 2011, o momento não era oportuno para um acordo com impacto nos cofres estaduais. Além disso, pesou o fato de que o governo ainda está concluindo a ação envolvendo a renúncia plena do IPI sobre os modens para oferta de banda larga. Alvarez disse que precisa da conta de impacto da renúncia nos modens para conversar com os secretários e assegurar que uma redução no ICMS realmente viabilizará a oferta de banda larga a preços menores.

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Fonte: Teletime
[30/11/10]  "Não estamos alterando a telefonia fixa", diz Alvarez sobre metas de backhaul - Mariana Mazza

No que depender do Comitê Gestor de Políticas de Inclusão Digital (CGPID) da presidência da República, a Anatel tem pleno apoio em sua iniciativa de impor metas mais amplas às concessionárias de telefonia fixa, incluindo o aumento da capacidade das redes com a clara intenção de fortalecer a oferta de um outro serviço, o da banda larga. Nesta terça-feira, 30, em seu discurso de encerramento do 3º Fórum Brasil Conectado, o coordenador do CGPID e assessor especial da Presidência, Cezar Alvarez, demonstrou ter uma visão bastante alinhada com a filosofia adotada pela agência reguladora, de que não há mal algum em misturar, em última instância, a telefonia fixa (serviço público) com a banda larga (serviço privado).

A tese defendida por Alvarez é que a convergência tecnológica está mudando o perfil das telecomunicações. E que hoje, segundo ele, o conceito de "serviço" está cada vez mais próximo do conceito de "infraestrutura", ao ponto de tumultuar uma análise simplista das novas redes de telecomunicações. "Nesse momento de convergência tecnológica, o que é serviço e o que é infraestrutura de prestação do serviço?", questionou o coordenador. "Quem aqui pode se levantar e dizer com segurança se a banda larga é um serviço ou uma infraestrutura?", perguntou novamente, provocando a platéia.

O raciocínio de Alvarez, que também é coordenador do grupo responsável por levar adiante o Plano Nacional de Banda Larga (PNBL), visava a defesa das novas obrigações que a Anatel tenta impor com a atualização do Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU III). O assessor da Presidência fez questão de dizer que "a proposta vai ao encontro da construção de todo o PNBL", elogiando a iniciativa da agência reguladora.

Alvarez também fez uma defesa velada de outra iniciativa que tem incomodado as concessionárias de telefonia fixa: a mudança no conceito de "processos de telefonia", definição básica do sistema de prestação da telefonia fixa. "Não creio que estejamos alterando o serviço de telefonia fixa", afirmou a autoridade. Na visão de Alvarez, os movimentos feitos pela Anatel têm como alvo o mercado de atacado e, portanto, não estariam mexendo efetivamente na essência do serviço telefônico.

Cezar Alvarez, em uma longa passagem defendendo o fim da discriminação dos consumidores, afirmou que "o serviço público é universal e assim sendo, não está correta a dicotomia entre serviço competitivo e serviço universal".

Ele defendeu que o Estado seja mais forte no setor, indo além do "poder regulatório" e pensando em como exercer melhor seu poder de compra e as redes que já dispõe. Os comentários podem ser associados à decisão de revitalizar a Telebrás, embora o coordenador não tenha citado diretamente a estatal.

Alvarez também passou um recado bastante direto às empresas e entidades que têm criticado as iniciativas da Anatel. "Aqui é necessário encontrar caminhos contínuos de convergência. Aquele que se colocar em posições extremas, não chegará a nenhum benefício para sua empresa, nem para a sociedade", afirmou. Tanto concessionárias quanto órgãos de defesa do consumidor têm se mostrado incomodados com o novo PGMU III e as teles chegaram a abrir uma ação na Justiça contra a Anatel para tentar bloquear o projeto.

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Fonte: Teletime
[30/11/10]    Atritos em torno do PGMU III marcam 3º Fórum Brasil Digital - Mariana Mazza

Desde que a Anatel tornou pública sua proposta para o novo Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU III), a agência tem tido dificuldades para encontrar aliados ao projeto. Alvo de críticas tanto das empresas quanto dos órgãos de defesa do consumidor, o PGMU III virou o centro de uma das maiores controvérsias já vividas pela agência reguladora. Mas a Anatel conta com ao menos um aliado de peso: o Comitê Gestor de Políticas de Inclusão Digital (CGPID), responsável por tocar o Plano Nacional de Banda Larga (PNBL).

A defesa sem ressalvas do CGPID às novas metas de universalização, especialmente as que dizem respeito ao aumento da capacidade do backhaul, está exposta no documento-base divulgado nesta terça-feira, 30, sobre o PNBL. O livro sintetiza a história de construção da política pública de inclusão digital e as perspectivas e objetivos do projeto. Sua divulgação coincide com o fim dos debates do Fórum Brasil Conectado, grupo onde diversos segmentos da sociedade estão representados para discutir os caminhos da banda larga no Brasil.

Acontece que o que está retratado no documento não representa, de fato, a opinião da maioria dos participantes do fórum, especialmente no que diz respeito às novas metas de universalização. Apesar de o livro propor claramente que as metas das concessionárias sejam voltadas para o aumento da capacidade do backhaul (página 28) - inclusive personalizando o próprio "PNBL" como propositor - e defender que a convergência está "transformando a forma como o STFC é caracterizado", nem todos coadunam com essa visão.

Posições contrárias

Entidades civis, associações de empresas de telecomunicações, órgãos de defesa do consumidor e até executivos de empresas de Tecnologia da Informação reclamaram a interlocutores do resultado dos debates e, especialmente, das conclusões tiradas pela equipe de coordenação do PNBL. "A impressão que dá é que estamos aqui só para chancelar uma proposta da Anatel que não concordamos", afirmou um representante das empresas que abandonou os debates antes do término do encontro. "Parece que está tudo decidido. Eles fizeram a cabeça da Anatel de que banda larga é STFC - ou a Anatel fez a deles, não sei - e não há mais diálogo", reclamou outro participante de uma entidade civil.

Para evitar atritos com o governo, muitos dos críticos não apresentaram suas posições nos debates. Mas houve quem levantasse publicamente questionamentos sobre a lógica defendida pelo CGPID e sobre as mudanças conceituais que estão por vir. A advogada da entidade de defesa do consumidor ProTeste, Flávia Lefèvre, questionou a legalidade das metas sugeridas pela agência reguladora e avalizadas pelo comitê. Para Flávia, não é correto transferir a banda larga para dentro da telefonia fixa por meio de metas de universalização e regulamentos da Anatel.

O presidente da Informática de Municípios Associados (IMA) e ex-presidente da Anatel, Pedro Jaime Ziller, colocou em xeque a tentativa de flexibilizar o conceito de "processos de telefonia" pela Anatel, para possivelmente abarcar a banda larga como uma modalidade do serviço público. "Esse conceito existe antes mesmo da instituição do Sistema Telebrás. É um princípio técnico, baseado na eletrônica necessária à prestação do serviço", afirmou o executivo após o debate explicando seu posicionamento contra a mudança conceitual.

A proposta da Anatel é permitir que a transmissão de dados pelas concessionárias de telefonia fixa não se limite a 64 kbps, como está fixado na definição em vigor. Obviamente, quando o conceito foi criado na área de engenharia de telecomunicações, sequer havia Internet. Assim, o limite de 64 kbps só foi incluído posteriormente, com a digitalização das redes. "Mas o conceito do momento analógico e digital são equivalentes, porque os 64 kbps representam a velocidade que eu consigo ter usando o sistema de transmissão original da telefonia", explicou o ex-presidente da Anatel.

Dúvidas continuam

O debate desta terça pode ter sido o último encontro do Fórum Brasil Digital. Com a mudança no governo, ainda não está garantida a manutenção do grupo de discussão e o documento divulgado hoje pode ser entendido como uma compilação do processo de implantação do PNBL, mas não necessariamente dos trabalhos do grupo.

Tendo realizado apenas três encontros, o fórum não chegou a deliberar formalmente sobre uma posição das entidades ali representadas. Na prática, existe apenas a posição do governo, representado pelo CGPID. E a preocupação agora é que o documento-base divulgado hoje não seja interpretado no futuro como um aval dessas entidades a todo o projeto e suas nuances regulatórias.