Fonte: TI Inside
[28/04/11]  Governo e Idec divergem sobre regime do serviço de banda larga

Representantes do governo e dos consumidores divergiram durante audiência pública realizada na quarta-feira, 27, na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados que debateu o Programa Nacional de Banda Larga (PNBL), sobre o regime de prestação do serviço. Para o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), a banda larga deve ser um serviço prestado em regime público, o que possibilita ao governo impor às prestadoras obrigações de universalização e de continuidade, além do controle das tarifas. Para o governo, porém, a melhor forma de garantir a ampliação do acesso é aumentar a competitividade do mercado.

A advogada do Idec Veridiana Alimonti afirmou que o PNBL tem "graves insuficiências" por não alterar o regime de prestação do serviço. Hoje o regime é privado, com liberdade das prestadoras para estabelecer seu preço. A Lei Geral de Telecomunicações (LGT - Lei 9.472/97) prevê que os serviços de telecomunicações considerados essenciais pelo governo serão prestados em regime público, sujeitos a deveres de universalização. Segundo a LGT, cabe ao Poder Executivo, por meio de decreto, "instituir ou eliminar a prestação de modalidade de serviço no regime público".

O presidente da empresa pública Telebras, Rogério Santanna, defendeu que os serviços continuem a serem prestados em regime privado. Segundo ele, no Brasil hoje o número de acessos em serviço na telefonia fixa – o único serviço de telecomunicações prestado em regime público – é menor do que o número de acessos na telefonia móvel, que é prestado em regime privado. "A questão central não é o regime de prestação do serviço, mas a competitividade no setor", destacou.

Santanna disse que a competição no setor de banda larga será ampliada a partir da oferta da rede da Telebras para uso dos pequenos provedores de internet, que atualmente disputam apenas 9% do mercado. "Hoje cinco empresas dominam o mercado de banda larga no Brasil, sendo que três detêm mais de 80% do mercado", informou. De acordo com o programa do governo, a Telebras não deverá ofertar o serviço diretamente ao consumidor, mas ofertará suas redes no atacado para os pequenos provedores.

Infraestrutura de rede

O secretário das Telecomunicações do Ministério das Comunicações, Nelson Fujimoto, disse, na audiência, que a prioridade do programa é disponibilizar a infraestrutura de rede nos locais onde hoje ela não existe. Conforme o secretário, a ideia do governo é, em um primeiro momento, apenas massificar o serviço (ou seja ampliar o acesso a ele) e não universalizá-lo (torná-lo acessível a toda a população), levando em conta que a cobertura atual da banda larga é muito baixa.

A meta do programa é oferecer o serviço em 35 milhões de domicílios até 2014, a R$ 35. Se for concretizada a redução tributária para o setor – em fase de negociação com os governos estaduais – pode ser oferecida banda larga a R$ 15, em 39,8 milhões de domicílios. Em 2010, o número de conexões era de 11 milhões de domicílios, e o preço médio, de R$ 70. O foco inicial do plano é o investimento na infraestrutura e, em seguida, em aplicações como serviços de governo eletrônico. Em um terceiro momento, o governo deverá investir em conteúdos digitais.

Fujimoto também destacou a necessidade de aprovação, pelos deputados, da Medida Provisória (MP) 517/00, que prevê a desoneração de modems, para a implementação do programa.

Serviço essencial

Para o deputado Weliton Prado (PT-MG), que sugeriu a audiência, está claro que a internet de banda larga é um serviço essencial para a população. "Não se faz a inclusão social hoje sem se fazer a inclusão digital. O serviço tem que caber no bolso do consumidor."

Já a deputada Ana Arraes (PSB-PE) destacou que a concorrência não regula o preço. "A mão do Estado é importante mesmo para o serviço prestado em regime privado", disse. A deputada afirmou que é preciso que o governo tenha cuidado para que "a implementação da banda larga não seja um desastre, como foi a implantação da telefonia celular no Brasil".

Segundo ela, no caso da telefonia celular, as regiões menos populosas e mais carentes foram prejudicadas. "A banda larga não pode chegar só aos locais de muito movimento", ressaltou. O presidente da Telebras informou que uma das prioridades da empresa pública será o atendimento dos estados da Região Norte. As informações são da Agência Brasil.
Da Redação