Fonte: Computerworld
[01/07/11]  Proteste contesta acordo que cria banda larga de R$ 35 - por Edileuza Soares

Advogada da entidade, Flávia Lefèvre, considera inconstitucional o termo de compromisso assinado com as teles por não estabelecer metas de qualidade.

O acordo entre o governo federal e as teles para oferecer banda larga popular a 35 reais o megabit por segundo (Mbps), sem atrelar metas de qualidade para entrega do serviço, é um retrocesso e prejudicial para os usuários. A avaliação é da advogada da Proteste, Associação Brasileira de Defesa do Consumidor, Flávia Lefèvre, que considerou inconstitucional o termo de compromisso assinado pelo ministro das Comunicações (Minicom), Paulo Bernardo e representantes da Oi, Telefônica, Sercomtel e CTBC, que aderiram ao Plano Nacional de Banda Larga (PNBL).

As teles concordaram em ofertar esse serviço em 90 dias como acerto para renovação dos contratos de concessão para o período de 2011 a 2015, atrelado ao terceiro Plano Geral de Metas de Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado (PGMU 3), publicado ontem à noite em edição extra do Diário Oficial da União.

O PGMU 3 deveria ter sido assinado em 31/12/2010, mas as teles contestaram algumas exigências na Justiça. O governo ficou seis meses negociando com o setor para chegar a um consenso e o prazo foi prorrogado duas vezes. A data final estabelecida pelo ministro Paulo Bernardo para a assinatura do novo plano de metas de universalização foi ontem 30/6, um dia bastante movimentado em Brasília.

Nos últimos dias, Paulo Bernardo estava acenando com um acordo com as teles, mas segundo, Flávia somente ontem o mercado tomou conhecimento sobre a existência do termo de compromisso.

“Esse termo de compromisso de oferta voluntária não estabelece obrigatoriedade para as teles. Surgiu do nada e não passou por audiência pública nem foi discutido com a sociedade”, diz a advogada, que acha que o governo cedeu à pressão das teles e devolveu para as operadoras um setor que é estratégico para o País.

Flávia afirma que as teles vêm há 13 anos liderando o ranking de reclamações dos órgãos de defesa do consumidor e acha que o acordo de compromisso firmado com o governo abre brecha para piorar a qualidade dos serviços. “Agora não temos nenhuma garantia de que elas vão entregar ofertas de qualidade. O plano não estabeleceu cronogramas nem as obriga a divulgar os locais onde os serviços estarão disponíveis”, critica.

O ministro das Comunicações transferiu para a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) a responsabilidade de fiscalização da qualidade de oferta do novo serviço, mas a advogada não acredita que o órgão regulador conseguirá fazer esse trabalho, o que, segundo ela, não acontece atualmente.

A advogada considerou também flexível a exigência de as teles de garantirem somente 30% da velocidade contratada e o limite para download de 300 Mbps pela rede fixa e 150 Mbps por 3G. “Isso é menos do que o decreto do PNBL estabelecia, que era uma taxa real de 512 Kbps. Se agora é apenas 30% de 1 Mbps, então elas vão entregar 340 Kbps?”, questiona Flávia dizendo que isso não é banda larga.

No entender da representante da Proteste as novas definições mudam a proposta inicial do PNBL. Para ela, o plano do governo precisa ser revogado, pois deixou de ser um programa de política pública, ficando nas mãos do setor privado.

PGMU sem exigências

Para Flávia, o consumidor perdeu com a aprovação do PGMU 3, que segundo ela, retrocede por não trazer metas de universalização. Ela menciona como exemplo a exigência de entrega de acesso às áreas rurais, atualmente carentes de infraestrutura porque as teles dizem que não justifica financeiramente investir nessas regiões.

Segundo o novo documento, o atendimento a essas áreas será “por meio de plano alternativo de oferta obrigatória de serviço, definido em regulamentação específica, que estabelecerá os prazos e metas de cobertura, abrangência e demais condições que assegurem a viabilidade técnica e econômica da oferta”.

Na opinião da advogada, o governo foi flexível ao permitir a adoção de planos alternativos, sem estipular datas para o cumprimento das exigências na área rural.

Por não concordar com as novas medidas, com a banda larga popular a 35 reais nem com o novo PGMU aprovado, a Proteste vai avaliar o que está acordado no termo de compromisso e promete mobilizar órgãos de defesa do consumidor para exigir do governo que obrigue as teles a prestarem melhores serviços.