Fonte: Teletime
[12/07/11]  ProTeste irá à Justiça caso o Termo de Compromisso não garanta reversibilidade de rede à União - por Helton Posseti

A ProTeste promete recorrer à Justiça caso o Termo de Compromisso assinado pelas concessionárias para as contrapartidas ao Plano Nacional de Banda Larga não traga cláusulas que garantam ao governo a possibilidade de dispor da infraestrutura de backhaul para a continuidade da prestação do serviço, se necessário. A tese da associação é a de que o backhaul é uma infraestrutura que suporta a comunicação de dados. Mas o decreto da troca de metas de PSTs por backhual diz que essa rede é suporte do STF, por isso, a associação entende que ela deva ser reversível à União. Em 2009, a ProTeste conseguiu na Justiça que a Anatel recolocasse a cláusula da reversibilidade nos contratos de concessão que continham a troca de metas dos PSTs pelo backhaul nas sedes municipais.

Como se sabe, no PGMU III, governo e empresas decidiram por não prosseguir com o aumento das metas de backhaul dentro do PGMU. Foi acordado entre as partes um Termo de Compromisso em que as empresas levarão acesso de 1 Mbps por R$ 35 a todos os municípios até 2014 e reduzirão os preços do link de dados no atacado. O governo, entretanto, ainda não tornou público esses documentos, embora tenha publicado o extrato deles no Diário Ofical da União desta terça-feira, 12. "Eu tenho dúvida se esse termo vai trazer algum mecanismo assim, senão as empresas teriam concordado com as metas dentro do PGMU", afirma Flavia Lefévre, advogada da ProTeste. TELETIME teve acesso, contudo, a uma das versões recentes do termo de compromisso em que nada se falava de reversibilidade.

Lefévre explica que o caminho mais correto seria a inclusão da banda larga como um serviço prestado em regime público, já que se trata de um serviço de interesse coletivo e essencial. Mas, como o governo optou pelo "puxadinho", nada impediria que, mesmo em um instrumento como o Termo de Compromisso, fossem incluídas cláusulas que garantissem a reversibilidade dos bens para que a continuidade do serviço fosse preservada.

Flavia Lefévre também rebate as declarações do ministro de que o plano foi feito sem nenhum dinheiro público. "O próprio presidente da Telefônica falou que não dá para oferecer o serviço sem a telefonia fixa. E a assinatura básica é o que? Elas vão usar um recurso público para implantar uma infraestrutura privada, através do subsídio cruzado", diz ela. Para a advogada, o ministro fez um "jogo de cena" ao anunciar o PNBL sem divulgar os Termos de Compromisso. "O ministro vem a público, faz um carnaval daqueles e até hoje não temos os termos. Acho uma comédia".

A advogada estima que até o final do ano será feita a perícia na rede das teles, conforme determinado pela Justiça em março. Aí sim, será possível saber exatamente o que foi objeto da troca de metas do chamado PGMU 2,5 e verificar se as empresas utilizam o "backaul público" para prestar serviço de banda larga.