Fonte: Teletime
[22/06/11]  Governo espera fechar termos de compromisso na segunda, 27

O governo trabalha para fechar o instrumento jurídico que garantirá as metas voluntárias de atendimento banda larga por parte das concessionárias na próxima segunda, 27, quando a Anatel deve deliberar sobre o assunto por circuito deliberativo e então os documentos poderão ser oficialmente conhecidos pelas empresas e pela sociedade. Como o prazo é curto até a data limite do dia 30 para a assinatura dos contratos de concessão, não haverá consulta pública.

O instrumento jurídico escolhido para garantir os compromissos voluntários é um Termo de Compromisso. Ele estabelecerá as condições acordadas entre as empresas e o governo e as sanções em caso de descumprimento do acordo. Os contratos de concessão das teles, nem os termos de autorização de SCM das empresas, estarão vinculados a esse Termo de Compromisso.

Segundo apurou este noticiário, as empresas estavam especialmente apreensivas em relação às sanções que poderiam ser impostas em razão do descumprimento dos compromissos. A solução deverá ser a de estabelecer, no Termo de Compromisso, apenas as sanções referentes ao atendimento ou não do que foi acordado. Eventuais falhas na prestação do serviço de banda larga em si serão tratadas normalmente, no âmbito da regulamentação de SCM. O termo deverá ser celebrado entre Anatel, Ministério das Comunicações e o grupo econômico ao qual a concessionária está vinculada. Isso garante que as empresas possam utilizar, inclusive, a rede de SMP para prestar o serviço de banda larga, quando for o caso. Entre os compromissos previstos estão determinados parâmetros de qualidade e cobertura, já que rede de backhaul já existente terá que ser estendida às sedes municipais.

Os compromissos de oferta são os conhecidos: banda larga de 1 Mbps a R$ 35. Nos municípios com alto IDH, contudo, as empresas poderão fazer a oferta apenas combinada em pacotes. É uma medida para evitar a canibalização da base atual de banda larga e garantir condições iguais de competição com as empresas que operam nesses mercados e que não estão sujeitas aos mesmos compromissos, como operadoras de TV a cabo, operadoras competitivas e mesmo operadoras móveis. Haverá ainda compromissos de oferta no atacado.

Os termos finais dos compromissos e a finalização do termo a ser celebrado com as empresas dependiam apenas de um sinal verde da Casa Civil, em reunião que aconteceria nesta quarta, 22.