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[13/10/11]  Governo autoriza a Telebras  a aumentar seu capital com emissão de novas ações

Telebrás aumentará seu capital através de oferta de ações

O Decreto publicado hoje no D.O.U. autoriza a Telebrás a aumentar em R$ 300 milhões o seu capital social, deixando os detalhes da subscrição (proporção, valores, etc.) por conta das deliberações da assembléia geral de acionistas que apreciar o assunto.

DECRETO DE 11 DE OUTUBRO DE 2011

Autoriza o aumento do capital social da Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRÁS.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4o do Decreto-Lei no 1.678, de 22 de fevereiro de 1979, e na Lei no 12.410, de 26 de maio de 2011, D E C R E T A :

Art. 1o Fica autorizado o aumento do capital social da Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRÁS no montante de até R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais), com a emissão de novas ações, mediante créditos da União, consignados na Lei no 12.410, de 26 de maio de 2011.

Parágrafo único. A efetivação do aumento de capital social de que trata este artigo ocorrrerá mediante deliberação da assembleia geral de acionistas da respectiva empresa, observando as transferências de recursos aprovadas e liberadas pelo Ministério das Comunicações.

Art. 2o Fica a União autorizada a subscrever ações, mediante a utilização de créditos relativos aos seus investimentos na TELEBRÁS, na proporção de sua participação no capital social, uma vez aprovado o aumento de capital pela respectiva assembleia geral de acionistas.