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[24/10/11]  PNBL: Sobram metas, mas avanços ficaram abaixo do esperado - por Luis Osvaldo Grossmann e Luiz Queiroz

Quase um ano depois da última reunião do Fórum Brasil Conectado – que se propunha a reunir governo e sociedade para discutir e propor ações para o Plano Nacional de Banda Larga – as conquistas foram poucas. Ao menos é o que sugere a leitura do que foi chamado de “documento base” do PNBL, divulgado no encerramento do encontro.

O próprio Fórum, que se prometia “permanente”, acabou – para lamento das entidades civis que, ao longo deste 2011, pediram reiteradamente ao Ministério das Comunicações que reativasse as discussões. “Falta espaço para aprofundar os debates e ferramentas de interação”, admitiu, em seminário promovido pela campanha Banda Larga é um Direito Seu!, o secretário-executivo do Minicom, Cezar Alvarez.

Mas é na avaliação do que foi feito das metas definidas naquele documento base, tidas então como as ações fundamentais da primeira fase do PNBL, que resta a impressão de que o enfoque mudou, a ênfase no papel do Estado para suprir as lacunas deixadas pelo mercado encolheu, e os objetivos cumpridos cabem em uma das mãos.

Esses objetivos constavam de quatro eixos: medidas regulatórias e normas de infraestrutura; incentivos fiscais e financeiros para o barateamento do acesso; política produtiva e tecnológica; e a construção da rede de telecomunicações nacional, tarefa a cargo da reestruturada Telebras.

As normas e regulamentos reuniam o maior número de ações. Duas delas, já então encaminhadas, vingaram. São as regras do operador virtual da telefonia móvel e o leilão de mais uma etapa de cobertura 3G, no caso a banda H. Já a implantação de fibras nas linhas de transmissão de energia é algo feito pelo setor elétrico há mais de uma década.

Todas as demais ainda aguardam definição – ou mesmo algo mais que sua mera idealização – ou foram abandonadas. A ação mais encaminhada é o regulamento sobre as metas de competição, com a ferramenta do Poder de Mercado Significativo, embora alguns dos conceitos previstos para essa norma não tenham vingado.

Não houve avanço sobre a implantação de dutos nas rodovias e ferrovias, ou nas redes de água, esgoto e gás. O projeto de lei sobre o uso do FUST continua no mesmo lugar, bem como não evoluíram as regras e critérios de remuneração sobre interconexão de redes de dados. Tampouco avançou o plano de compartilhamento das redes 3G.

Já o que o documento final do Fórum, bem como os discursos feitos na ocasião, tratava como o mecanismo regulatório mais importante foi a primeira vítima dos novos rumos tomados pelo PNBL: a ampliação da cobertura e da capacidade do backhaul com base no novo Decreto sobre as metas de universalização, o PGMU 3.

“A importância social do STFC [telefonia fixa] como instrumento de realização da garantia constitucional de acesso aos meios de comunicação hoje se assenta também no papel da infraestrutura de suporte à prestação do STFC como catalisadora de serviços baseados no tráfego de dados. É necessário ter metas de universalização não apenas para o serviço de voz, mas também para a infraestrutura em si”, diz o documento.

Como se sabe, o governo não resistiu às queixas das operadoras e preferiu trocar as metas relacionadas à infraestrutura de banda larga por um acordo em que os grupos econômicos das concessionárias se comprometeram a oferecer pacotes de serviço de 1Mbps por R$ 35.

Também é público que nem o valor ficou no combinado, por conta de taxas extras, nem as empresas oferecem pra valer o pacote “popular”, como demonstraram duas reportagens recentes, uma da CBN, outra da BandNews: nos call centers, os atendentes não fazem ideia do que se trata essa oferta.

É provável que o governo entenda o acordo como a realização de uma das metas do PNBL, ou seja, o incentivo a oferta de planos de serviço a preço reduzido. No mais, as ações listadas de inventivos fiscais e financiamentos, além da política produtiva, ficaram no que já estava decidido antes da conclusão do Fórum.

Tratam-se de medidas que já tinham passado pelo crivo do Ministério da Fazenda, como a desoneração fiscal dos modems e a prorrogação da isenção total de IPI para equipamentos com tecnologia nacional. Também já fora anunciado o descontingenciamento do FUNTTEL.

Quanto à rede nacional – ou seja, a atuação da Telebras – o ritmo de implantação deve atingir este ano um décimo do previsto – cerca de 150 cidades, no lugar das 1.163 que constavam do cronograma 2010/2011. E a estatal ainda luta para fazer valer uma das premissas do PNBL, que previa o atendimento das redes corporativas do governo.

Além disso, do orçamento de R$ 1 bilhão calculado para esta primeira fase – que poderia chegar a R$ 1,4 bilhão a depender do ritmo de implantação da rede pública de fibras ópticas, apenas R$ 300 milhões se materializaram, conforme Decreto editado na semana passada, embora o valor estivesse destinado desde dezembro de 2010.

As ações previstas pelo Fórum Brasil Conectado:

Regulação e normas
1) Ampliar a cobertura e a capacidade do backhaul, utilizando a revisão do Plano Geral de Metas de Universalização dos Serviços de Telecomunicações – PGMU;
2) Determinar que sejam implantadas redes de fibras óticas ao longo das linhas de transmissão de energia elétrica e ao longo dos gasodutos e oleodutos de transporte;
3) Implantar dutos para redes de telecomunicações em rodovias e em ferrovias federais;
4) Estimular que estados e municípios fomentem a implantação de dutos para redes de telecomunicações quando da implantação de redes de água e esgoto e de gás canalizado;
5)Induzir e fortalecer o compartilhamento de infraestrutura;
6) Aplicar os recursos do Fundo para Universalização de Serviços de Telecomunicações – FUST;
7) Detalhar regras e condições para interconexão de redes de dados;
8) Remodelar licitações de outorga de uso de radiofrequência de maneira a priorizar o oferecimento de melhores contrapartidas à sociedade;
9) Elaborar novo edital de licitação a fim de ampliar ainda mais os acessos em banda larga com tecnologia 3G, de forma a alcançar todas as sedes de municípios do Brasil;
10) Criar uma rede 3G compartilhada em todos os municípios do Brasil;
11) Regulamentar a figura do Operador de Rede Móvel Virtual (MVNO);
12) Regulamentar os procedimentos para definição de prestadoras com Poder de Mercado Significativo (PMS).

Incentivos fiscais e financiamentos
1) Conferir incentivos fiscais aos pequenos e microprestadores de serviços de telecomunicações;
2) Promover a desoneração fiscal dos modems;
3) Incentivar a oferta de planos de serviço a preço reduzido;
4) Possibilitar que prestadores de serviços de telecomunicações e lan houses tenham financiamento para desenvolver suas atividades;
5) Criar medidas para produtores independentes, micro e pequenos empresários que desenvolvem aplicativos de software para computadores, celulares, rádio e TV digital, videojogos em rede, assim como para os produtores de conteúdos e serviços digitais;
6) Oferecer crédito para projetos de cidades digitais;
7) Desonerar os serviços de acesso em banda larga para o usuário final.

Política produtiva e tecnológica
1) Desenvolver a indústria nacional de equipamentos de telecomunicações que produza tecnologia no país;
2) Financiar a aquisição de equipamentos de telecomunicações com tecnologia nacional a juros subsidiados;
3) Descontar integralmente o IPI para esses equipamentos;
4) Descontingenciar o FUNTTEL;
5) Criar financiamento especial BNDES/PNBL nas linhas de inovação tecnológica, bens de capital e exportação.

Rede Nacional
1) Constituir uma rede corporativa federal nas capitais;
2) Atender a pontos de governo e de interesse público;
3) Ofertar capacidade em localidades sem prestadores de serviço de comunicação, com preço elevado ou baixa atratividade econômica, bem como em áreas de baixa renda nas regiões metropolitanas;
4) Atingir 4.278 municípios até 2014.