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[29/11/13]  Disputa judicial faz Telebras pagar R$ 164 milhões à Previ

Uma disputa judicial originada antes da privatização pode fazer a Telebras pagar à Previ, o fundo de pensão dos funcionários do banco do Brasil, mais de R$ 182 milhões. Em fato relevante publicado nesta sexta, 29, a Telebras informa que acertou com a Previ o pagamento de R$ 164 milhões, denominada de parte incontroversa, o restante continuará sendo objeto de disputa entre as partes.

"A companhia firmou transação parcial com a Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI para pagamento de parte do valor da execução (Valor Incontroverso), decorrente de decisão judicial condenatória transitada em julgado e em fase de cumprimento de sentença, que tramita perante a Justiça Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal", diz o fato relevante.

A assessoria de imprensa da Telebras informa que a ação judicial, em fase de cumprimento de sentença, se deve a divergências em relação a pagamento de dividendos na época em que a Previ era acionista da Telebras. Além disso, a assessoria informa que o valor que está sendo pago agora, e que será homologada em juízo, foi fruto de um acordo entre as partes em que não foi cobrado juros e multas.

O pagamento do valor incontroverso será feito em duas etapas. A Telebras pagará um sinal de 15% em uma única parcela de R$ 24,642 milhões. O restante será pago em 30 parcelas semestrais e sucessivas com valor atualizado pelo Índice de Preços ao Consumidor (INPC) e acrescido de 6% ao ano.

O fato relevante informa ainda que o valor controverso (aproximadamente R$ 18 milhões) será objeto de impugnação judicial.