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[30/08/17]  Justiça Federal nega pedido para suspender leilão da Telebras - por Luís Osvaldo Grossmann

A Justiça Federal em Brasília negou um dos pedidos feitos por parlamentares de oposição que tentavam evitar o leilão que a Telebras pretende fazer para vender a terceiros parte da capacidade do satélite geoestacionário de defesa e comunicações.

Para o juiz federal substituto Marcos José Brito Ribeiro, da 13a Vara Federal, “a comercialização – mediante cessão temporária - da capacidade satelital, nos termos definidos pelo Chamamento Público 02/2017 (...) não encerra qualquer ilegalidade. A medida tampouco contraria ou de qualquer modo compromete o alcance das finalidades precípuas do Plano Nacional de Banda Larga, definidas no art. 1o do Decreto mencionado”.

A estatal escudou-se no Decreto 7175/2010, que criou o PNBL, e que colocou como missões da Telebras “prover infraestrutura e redes de suporte a serviços de telecomunicações prestados por empresas privadas, Estados, Distrito Federal, Municípios e entidades sem fins lucrativos e prestar serviço de conexão à Internet em banda larga para usuários finais, apenas e tão somente em localidades onde inexista oferta adequada daqueles serviços”.

Na ação, o líder do PT na Câmara, Carlos Zarattini (SP) e a deputada Margarida Salomão (PT-MG) argumentam que a oferta de capacidade a terceiros constitui “desvio de finalidade (...), uma vez que o objetivo inicial do projeto em questão era a ampliação da oferta de banda larga no país e a utilização nas comunicações estratégicas do governo, o que, inclusive, motivou a inexigibilidade de licitação” para a licença de uso de frequência pela Anatel.

Os deputados alegaram, ainda, “que a concessão da maior parte da capacidade do satélite à iniciativa privada gera lesão ao patrimônio público, tendo em vista o investimento vultoso despendido pelos cofres públicos para construção desse projeto (R$2,7 bilhões), bem como onera o serviço de banda larga para o consumidor final”.

A decisão da 13ª Vara Federal nega, assim, o pedido de tutela antecipada para suspender o leilão, que a Telebras marcou para 27/9. Segue em curso no TRF 1 a análise de mérito. Além disso, há outros pleitos que buscam o mesmo objetivo, como uma ação no Supremo Tribunal Federal, movida pelo PDT do ex-ministro das Comunicações, André Figueiredo, e uma representação na PGR subscrita por nove parlamentares e nove entidades de defesa dos diretos à comunicação.

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