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[06/12/17]  Decreto de Telecomunicações ainda leva tempo para sair, diz Borges - por Samuel Possebon

O secretário de telecomunicações do Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, André Borges, declarou em entrevista a este noticiário que ainda há muita análise pendente para que o novo Decreto de Telecomunicações possa ser publicado. O ponto que mais complica é a necessidade de análise por mais de um ministério, segundo Borges, inclusive o Planejamento, que deve validar ou não as atribuições dadas à Telebras. Mas há outros. Confira a entrevista:

TELETIME
 – Você mencionou que em algum momento o Decreto de Políticas de Telecomunicações será submetido ao Planejamento para validação do papel da Telebras. O que isso quer dizer?

André Borges – Já ouvi de inúmeros operadores, para não dizer todos, críticas com relação à atuação da Telebras no que diz respeito à rede privativa do governo. Expliquei que essa é uma competência do Ministério do Planejamento. A proposta de nova política faz referência a este papel, mas como ele ocorre quem determina é o Planejamento. Se as críticas que eu recebi forem confirmadas por escrito, eu vou encaminhá-las ao planejamento para que avalie e julgue a conveniência e oportunidade no bojo deste decreto.

TELETIME
- As críticas que eu ouvi são no sentido de que a Telebras, para atender ao governo, acaba recorrendo às próprias operadoras e acaba cobrando mais caro…

André Borges
 – É uma meia crítica, porque o fato de usar terceiros ou não é pouco relevante. O importante é se a comunicação contratada exige um nível de segurança, controle e reserva de sigilo que justifique isso (a exclusividade para a Telebras), porque não é toda a informação que exige isso. E de outro lado, se a Telebras tem as condições de atender estas preocupações. Sendo afirmativa a resposta nestes dois casos, há sentido na contratação da Telebras para a rede privativa sem licitação. Mas os dois requisitos têm que ser cumpridos, ou seja, não é uma exclusividade em qualquer situação e a Telebras tem que atender às exigências do governo. As outras críticas, de que o governo paga mais caro, é choro de concorrente. Esperamos que estas críticas sejam formalizadas e elas serão devidamente conhecidas e digeridas na decisão do Planejamento, com certeza.

TELETIME
- Então a discussão sobre o papel da Telebras com o Planejamento é só isso, só em relação ao papel dela na oferta de serviços ao governo?

André Borges
- De tudo o que se falou até aqui, sim. De resto, ninguém falou nada. A proposta do papel da Telebras é exatamente igual ao que estava no Decreto 7.175. Não sabemos ainda quando esse decreto com as políticas vai sair, porque recebemos as contribuições e ainda não sabemos se em 30 dias elas estarão processadas, ainda mais tendo que dividir com o Planejamento uma parte delas. Alguns aspectos da política, como o uso dos ativos do governo para instalação de antenas, essa também é uma matéria da competência do Planejamento. Tem um tempinho ainda até isso ser publicado, e vamos tornar públicas a contribuições.

TELETIME
- A ideia de colocar o ministério como validador dos atos da Anatel permanecerá?

André Borges
- Nesse caso teve uma diretiva do ministro que a gente atendeu, no sentido de ter esse papel homologatório no cumprimento das políticas públicas. O intuito aí era até para prescindir a atuação do Tribunal de Contas. A rigor, o TCU também não deveria estar validando, porque ele não é um revisor dos atos da Anatel. Aliás, ninguém é. Ele auxilia o Legislativo a auditar as atividades do Executivo e autarquias. A Anatel tem que fazer o que fizer e o outro critica como quiser e o Legislativo exerce a sua competência. A homologação era para dar o respaldo para a Anatel, o intuito não era para invadir a competência dela. A gente dá espaço para a Anatel desenvolver estudos, critérios alternativos para o atendimento de políticas, e isso era uma forma de dar o aval para os atos da agência, para ela ficar melhor posicionada perante o TCU. Mas isso foi muito mal recebido até pela beneficiária. Pelas críticas jurídicas que eu recebi, eu mudaria isso, mas teremos que conversar com o ministro e a Conjur em relação às críticas técnicas. A ideia não era invadir, era dar apoio.