Leia na Fonte: Teletime
[22/12/17]  No campo das políticas setoriais, 2017 foi o ano que (quase) não começou - por Samuel Possebon

Quando se fala da agenda setorial, o ano de 2017 corria o risco de terminar sem ter começado. O resultado só não foi mais incipiente porque a Oi conseguiu, no último dia 20, avançar no principal capítulo da novela de sua reestruturação judicial, com a aprovação do plano de recuperação pelos credores.

Novela da Oi

Mas falta muito ainda para esta novela acabar: a homologação, os inúmeros recursos que serão apresentados, a conclusão da capitalização… Isso sem falar no fato de que o plano prevê uma quantidade de dinheiro novo ainda muito distante das necessidades da operadora, existe uma enorme incerteza sobre a capacidade da Oi de cumprir as metas econômico-financeiras estipuladas no plano e há um emaranhado de pré-condições para que o plano dê certo. É um processo longo e depende de coisas que a Oi não tem como controlar, como a disposição do governo de litigar, ou de aprovar um novo Plano Geral de Metas de Universalização, para citar alguns. Ou seja, o capítulo Oi ainda requer muita atenção e uma boa dose de vontade política e visão estratégica por parte do governo. A bomba ainda não foi desarmada.

Novo modelo

Mas se no caso da Oi houve algum avanço, em muitos outros itens da pauta político-regulatória que se colocava em janeiro de 2017 não houve avanço. O PLC 79, que estabelece um novo modelo de telecomunicações, segue parado da mesma maneira em que se encontrava no começo do ano, sem perspectivas de ser concluído. O melhor cenário, a depender do interlocutor, é uma retomada da tramitação nas comissões. A inação do Congresso levou ao congelamento do debate sobre um novo modelo na Anatel, onde será necessário ajustar uma série de regulamentos para fazer com que as políticas prioritárias sejam em banda larga e não em telefonia, como parece ser o consenso geral. Lembrando que o prazo para que a Anatel faça os ajustes é de, pelo menos, 18 meses a partir do momento em que o PL for sancionado (se for). Se o PL 79 não andar, é bom começar a pensar em um plano B, pois é urgente a necessidade de revisar o modelo de telecomunicações. Quem sabe os 20 anos de privatização completados em 2018 não forcem uma reflexão sobre isso. O fato de termos duas concessionárias em situação tão delicada (Oi e Sercomtel) é uma boa prova de que algo não está bem.

TACs

Também a celebração dos Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) com as empresas de telecomunicações, corrigindo duas décadas de uma política de sancionamento absolutamente inefetivos para o setor, também segue em ritmo lento. O TAC mais próximo de ser finalizado, da Telefônica, passou quase um ano parado nos trâmites entre Tribunal de Contas da União e Anatel, aguardando uma definição sobre os termos finais. O sinal verde veio no final do segundo semestre, com várias demandas de ajustes. Estes ajustes foram feitos pela área técnica e a Anatel ainda deve levar até 180 dias para concluir a análise jurídica e a manifestação final do conselho.

Mas o processo de discussão dos TACs expôs divergências muito grandes entre as empresas e isso ainda deve gerar indefinições. Enquanto isso, o TAC da Oi foi enterrado em definitivo para a maior parte dos casos em que poderia haver acordo, dada a insegurança de celebração deste tipo de compromisso com uma empresa condição financeira crítica. Os demais TACs ainda estão em fase inicial. Os TACs, vale lembrar, eram possivelmente a principal fonte de recursos para futuras políticas públicas para banda larga.

PGMU

Também nada aconteceu com o Plano Geral de Metas de Universalização e com os contratos de concessão. As empresas e a Anatel divergiram sobre a questão dos saldos das metas anteriores, chegou-se a um impasse e o caso ainda está sendo analisado pela agência em relação à possibilidade de ser retomado ou não. Enquanto isso, o Brasil pode se orgulhar de ter, possivelmente, a maior e menos utilizada planta de orelhões do mundo. Na esteira do debate sobre o PGMU, também não foram celebrados os aditivos dos contratos de concessão das teles. Agora sabe-se que o novo PGMU é vital para a conclusão do plano da Oi. É mais um elemento de pressão sobre a Anatel.

Espectro

Havia ainda uma grande expectativa para que se iniciasse um debate sobre os limites de espectro para cada operadora. Esse ponto chegou a ser pautado na última reunião do ano, mas como todos os demais pontos de pauta acabou adiado para 2018 em função da reunião emergencial que o conselho da Anatel precisou ter para definir o caso da Oi. Esse item é essencial para o cenário competitivo da indústria nos próximos anos. Para que haja uma consolidação de empresas, tornando-as mais robustas, é preciso haver uma ampliação do cap. Mas se isso for feito, tende-se a ter um mercado mais concentrado. Encontrar o meio-termo é a tarefa crítica na mão da Anatel.

TV digital e 700 MHz

Na esfera regulatória, pode-se dizer que pelo menos a transição da TV analógica para a TV digital, para a liberação da faixa de 700 MHz, esteja indo melhor do que o esperado. Em um ano, uma série de cidades importantes foram desligadas: Brasília, São Paulo, Rio de Janeiro, Salvador, Recife, Fortaleza, Goiânia, Vitória… Muitas eram cidades em que poucos acreditavam ser possível o desligamento completo dos sinais de TV aberta. Sem que ninguém ficasse sem o sinal de TV, a faixa de 700 MHz tornou-se disponível em centenas de cidades, e esse número deve avançar significativamente em 2018. Este é um ponto a ser comemorado.

Políticas setoriais

Já no campo das políticas setoriais, foi um ano de consultas e discussões, mas com poucos resultados práticos. Dos debates sobre o Plano Nacional de IoT à nova Política de Telecomunicações, passando pela Estratégia Digital e pelo modelo de governança da Internet, não faltaram consultas públicas. Mas, sem dinheiro público, nenhum plano saiu do papel e nenhuma medida foi tomada. Temos os planos, mas faltam os instrumentos normativos, os grupos de trabalho e as linhas de investimento. O Plano Nacional de Conectividade acabou virando uma consulta pública de um novo decreto de diretrizes políticas, ainda inconclusa, na espera de algum recurso financeiro para que estas diretrizes se materializem em projetos de expansão da infraestrutura.

SGDC e Telebras

Nem mesmo o Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicação, o SGDC, lançado no começo do ano, pôde ser utilizado em políticas públicas de banda larga ainda, porque o modelo de leilão fracassou e o plano B ainda está sendo desenhado, sujeito às intempéries de negociação de orçamento com o governo, licitações de equipamentos etc. Lembrando que a parcela civil do satélite custa, ao dia, aproximadamente R$ 300 mil (valor total do SGDC dividido pela vida útil em dias, menos a parte dedicada à Defesa), o que torna uma definição muito mais urgente. A Telebras, com todas as suas restrições orçamentárias, passou a depender quase que exclusivamente da venda de serviços para o governo para investir e se manter (por exemplo, no programa Banda Larga nas Escolas ou no GSAC), o que tira espaço da iniciativa privada e, certamente, não é coerente com o discurso de um governo que iniciou 2017 defendendo um ambiente mais atrativo para investimentos.

Desregulamentação

A desregulamentação, também prometida como parte da pauta pró-investimentos, ainda caminha bastante devagar. Em um ano em que a Anatel atolou nas questões envolvendo a Oi e nas inúmeras demandas do Tribunal de Contas da União, é possível contar nos dedos de uma mão as alterações regulatórias relevantes efetivadas em 2017.

Perspectivas

Se na pauta política a agenda foi ruim, no que diz respeito ao mercado em si o ano foi dinâmico. A transformação digital e a perspectiva da necessidade de oferta de serviços digitais inovadores parece ter entrado na pauta de planejamento das empresas. O mercado viu mudanças importantes nos planos de marketing e comercialização dos serviços, com planos familiares, voz ilimitada e a ampliação dos planos controle. Os índices de reclamação medidos pela Anatel e Procons melhoraram e a oferta passou a ser mais ampla por valores similares, incluindo conteúdos, franquias maiores e velocidades de acesso banda larga mais interessantes, em todas as operadoras. Tudo isso parece ser um sinal positivo para o ano que se inicia.

Mas no campo político, a pauta que fica para 2018 é praticamente a mesma de 2017, acrescida de inúmeras questões nem tão urgentes, mas certamente muito importantes e que tampouco avançaram. Por exemplo, o debate do ambiente regulatório para a economia digital, questões referentes à proteção e ao uso de dados pessoais, as assimetrias regulatórias e tributárias entre serviços OTT e serviços tradicionais etc. Tudo isso em um ano em que Copa do Mundo e eleições gerais costumam tirar bastante o foco das coisas. Por isso, o que desejamos a nossos leitores em 2018 é um ano de novidades efetivas, não de notícias requentadas de 2017.