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[13/06/17]  MCTIC estabeleceu mais salvaguardas para Telebras no SGDC - por Miriam Aquino

Foi o ministério que sugeriu que o edital estabelecesse compromisso mínimo de 25% de ocupação dos feixes privados por parte dos agentes privados

O Ministério da Ciência Tecnologia, Informática e Comunicações, por intermédio do departamento de Banda Larga, formalizou à Telebras, que fossem estabelecidas mais salvaguardas para a estatal no edital de venda do satélite geoestacionário, que ainda não teve sua versão definitiva divulgada.

Conforme correspondência assinada pelo diretor de banda larga, Artur Coimbra, o ministério quer que a empresa crie “maiores garantias ao efetivo atendimento da população, sobretudo das áreas de maior dificuldade logística e técnica onde a carência de meios de acesso à internet é ainda maior”.

Assim, o MCTIC sugeriu que se estabeleça um percentual mínimo de ocupação da faixa para atender ao PNBL para cada um dos feixes de banda Ka. A proposta do ministério é de que esse percentual seja de no mínimo 25% até o término do terceiro ano de operação.

Se a empresa privada que comprou a capacidade satelital da Telebras não conseguir cumprir esse percentual, a proposta do governo é de que a própria estatal ocupa os 75% dos feixes desocupados por pelo menos um ano, além da adoção das penas previstas nos contratos.

A ocupação pela Telebras continuará a ser renovada enquanto a empresa não comprovar que cumpriu os 25% de ocupação para o PNBL, propõe o ministério.