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[20/06/17]  AGU diz no STF que Telebras pode vender capacidade do satélite a terceiros - por Luís Osvaldo Grossmann

A fim de manter os planos da Telebras para a comercialização da capacidade do satélite geoestacionário, a Advocacia-Geral da União pediu ao Supremo Tribunal Federal que desconsidere o pleito do PDT, que questiona a legalidade dessa negociação com terceiros. Para a AGU, apesar de ceder a capacidade, a estatal não deixará de ser a responsável pelo sistema, além de ofertar infraestrutura ao mercado de forma isonômica.

Os argumentos estão na petição apresentada pela no fim desta segunda, 19/6, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 450, na qual o PDT diz que ao propor a terceirização da capacidade do satélite, a Telebras estaria deixando de cumprir seu papel e atuando ilegalmente para transferir esse patrimônio à iniciativa privada.

Para a AGU, “compete à Telebrás tanto o provimento de infraestrutura de telecomunicações, como a prestação de serviços de telecomunicações nas hipóteses previstas [no] Decreto 7.175/2010. Sendo assim, referida entidade é responsável pela exploração direta de atividade econômica, consistente em prover infraestrutura e prestar serviços de telecomunicações”.

Nessa linha, a AGU defende que “a referida divisão da capacidade satelital contribui para a massificação do acesso a serviços de conexão à Internet, de modo a viabilizar um dos objetivos principais do SGDC no âmbito do Plano Nacional de Banda Larga. Ao mesmo tempo, tal providência observa o dever regulatório de oferecer a capacidade às prestadoras de serviços de telecomunicações de forma isonômica”.

“O ato sob invectiva não propicia a alienação a terceiros do domínio do bem consistente na capacidade satelital, bem como não transfere a particulares o desempenho de atividade que deveria ser, necessariamente, realizada pela Telebrás de modo direto (...). [A] possibilidade de cessão prevista no edital em exame não retira da Telebrás a responsabilidade de gerir, em conjunto com o Ministério da Defesa, a operação do sistema satelital.”