BRASÍLIA  -  O Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações (MCTIC) lançou nesta quarta-feira (18) a consulta pública com o texto do decreto que definirá a nova política de banda larga do governo. A iniciativa não contou com grande entusiasmo do setor por não ter definido um prazo para alcançar as metas e novas fontes de recursos para financiar a chegada de redes de internet de alta capacidade às sedes de todos os municípios.

O ministro do MCTIC, Gilberto Kassab, afirmou que o governo deve fechar uma estimativa de investimento adicional no setor ao final do período de 30 dias da consulta pública. "Seria inadequado lançar uma estimativa agora, porque poderíamos incorrer em algum erro, mas serão investimentos muito expressivos", disse em entrevista após o lançamento da consulta pública.

Para viabilizar a nova política de banda larga, o governo pretende usar o saldo de conversão dos contratos de concessão do serviço de telefonia fixa em autorização. Tal medida será possível a partir da aprovação do Projeto de Lei da Câmara 79/2016, em tramitação no Senado, e a sua regulamentação pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Mesmo que o projeto seja aprovado e sancionado pelo presidente Michel Temer, nenhuma medida efetiva deve ser aprovada no órgão regulador ainda neste ano.

Dada a dificuldade de avanço na mudança de lei que libera o uso do Fundo de Universalização das Telecomunicações (Fust) para banda larga, o governo retirou da proposta o uso de recursos do setor que vem sendo contingenciado para gerar superávit fiscal. A decisão inviabilizou, por exemplo, o "leilão reverso", em que as operadoras poderiam implementar novas infraestruturas mediante o apoio financeiro do fundo.

Outra incerteza sobre a garantia de recursos para o programa envolve a celebração de Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) entre a Anatel e as operadoras. Esses acordos, que preveem a troca de valores de multas por investimentos, têm avançado com dificuldade. Recentemente, o Tribunal de Contas da União (TCU) resolveu liberar o TAC da Telefônica Vivo que havia sido suspenso no final do ano passado. A primeira proposta de acordo aprovada pela agência, no início do ano passado, beneficiaria a Oi, mas a assinatura foi proibida pelo tribunal em razão da dificuldade financeira enfrentada pela operadora.

Atualmente, as redes de banda larga alcançam somente 60% das cidades brasileiras. A nova política de governo recorre a um conjunto de medidas que, para serem viabilizadas, dependem de mudança em leis e liberação de recursos federais por emendas parlamentares para garantir a expansão do serviço para os 40% das localidades restantes, beneficiando boa parte da população dos 5,57 mil municípios.

A infraestrutura de fibra óptica deve ser usada para cobrir 75% das sedes dos municípios. A tecnologia de sinal de rádio digital de alta capacidade deve viabilizar a entrega do serviço às demais cidades com maior densidade populacional.

Para assegurar a chegada da banda larga também aos vilarejos mais distantes, o governo deve contar com a operação do recém-lançado Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações Estratégicas (SGDC). A Telebras está encarregada de realizar, ainda este ano, uma licitação de oferta de blocos de capacidade de rede às operadoras. Uma das contrapartidas será a oferta de serviço em áreas remotas.

O governo pretende ainda levar a cobertura da quarta geração de telefonia celular (4G) a todas as sedes de municípios. Isso não foi garantido com as obrigações dos leilões de radiofrenquêcias da Anatel. O sinal da terceira geração (3G) deve chegar aos distritos mais populosos não vinculados às sedes dos que deverão contar com o 4G.