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[02/04/18]  TRF mantém liminar suspendendo acordo entre Telebras e ViaSat

A juíza Jazia Maria Pinto Fraxe, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, manteve uma liminar do Tribunal de Justiça do Amazonas a favor da empresa manauara Via Direta e que suspende o acordo entre a Telebras e a empresa norte-americana ViaSat. A magistrada concordou com o TJ-AM ao decidir que o contrato está suspenso até que seja completamente julgado, mantendo também a multa de R$ 100 mil/dia caso as empresas não obedeçam a ordem. Segundo informações publicadas pelo portal Tele.Síntese nesta segunda-feira, 2, Fraxe disse em sua decisão que poderá determinar a "suspensão do desembaraço aduaneiro ou a lacração de todo equipamento importado por ViaSat" para a operação do satélite da Telebras, que deverá apresentar todos os documentos da negociação e da formalização do acordo, além do contrato firmado. O processo corre em sigilo de Justiça, razão pela qual a decisão não é pública, e a Telebras disse que não comenta ações em andamento. A estatal também não confirmou a decisão da Justiça Federal.

Segundo a notícia do Tele.síntese, Fraxe também critica o fato do Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações (SGDC), projeto do governo brasileiro, ter a possibilidade de entregar 100% de sua capacidade a um grupo estrangeiro. No entendimento da juíza, isso fere a soberania nacional. "Mesmo que este juízo fizesse um esforço argumentativo imensurável, não haveria como encontrar nas leis e na Constituição do país uma norma ou princípio que sustentasse a entrega da exploração do único satélite de defesa estratégica a uma empresa estrangeira, sem qualquer previsão mínima nem mesmo em edital", declarou a juíza, segundo o site. A decisão ainda cita uma possível ação do sindicato das empresas operadoras de satélite, o Sindisat, que decidiu na semana passada também recorrer judicialmente contra o acordo. A Via Direta é associada do Sindisat.

Em março, a Justiça do Amazonas deferiu uma liminar pedida pela Via Direta suspendendo o contrato entre Telebras e ViaSat. Mas a Advocacia Geral da União (AGU) entrou como parte da ação, o que levará o processo para a Justiça Federal em Brasília, segundo apurou este noticiário. Pela liminar, caso a Telebras e a ViaSat descumpram a medida, foi estabelecida multa de R$ 200 mil por dia até o limite de 15 dias. A Telebras disse não ter sido notificada da decisão do TJ-AM.