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[03/04/18]  AGU leva processo da Telebras à Justiça Federal - por Ivone Santana

O processo que pede a suspensão do contrato entre a empresa de economia mista Telebras e a americana Viasat, para exploração de satélite brasileiro, passou da instância do Estado do Amazonas para a federal ontem, a pedido da Advocacia- Geral da União.

A AGU argumentou que o assunto é de interesse público, pois envolve o programa Internet para Todos e o Plano Nacional de Banda Larga, e que possíveis atrasos na implantação do serviço podem prejudicar escolas e hospitais.

Dessa forma, o processo saiu da 14ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho de Manaus e seguiu para a 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Estado do Amazonas.

Em seu despacho, a juíza Jaiza Maria Pinto Fraxe, da 1ª Vara Federal, ratificou em parte o teor da liminar da 14ª vara, agregando a ela os fundamentos para suspender imediatamente o contrato. Para ela, trata-se de “violação dos princípios da legalidade, moralidade, transparência e isonomia”.

A juíza fixou ainda multa diária por descumprimento em R$ 100 mil para cada empresa (Telebras e Viasat) e suspensão do desembaraço aduaneiro ou a lacração de todo equipamento importado pela Viasat. Além disso, determinou a apresentação do contrato firmado entre as duas empresas, até agora mantido em sigilo.

O contrato entre a Telebras e a Viasat foi divulgado em fevereiro, autorizando a empresa americana a explorar 100% da capacidade em banda ka do Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações Estratégicas (SGDC), da Telebras.

A americana foi contratada por R$ 663,57 milhões, para conectar 15 mil pontos de internet no país, em 60 meses.

Como dizia estar em negociação avançada com a estatal para explorar 15% da banda ka, a Via Direta Telecomunicações por Satélite e Internet, de Manaus, entrou com processo na Justiça, pedindo a suspensão do contrato. O juiz Francisco Carlos Queiroz, da 14ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho de Manaus concedeu liminar.

Tudo começou porque houve uma licitação para contratar três empresas, em 2017, mas a concorrência foi esvaziada por falta de interessados. Operadoras do setor de satélite e telefonia agora querem saber quais foram as condições oferecidas à Viasat, se foram melhores do que as do edital.

As empresas que prestam serviços por satélite, reunidas sob a entidade da categoria, o Sindisat, e as operadoras de telecomunicações, sob o SindiTelebrasil, estudam medidas legais para cancelar esse e outros contratos firmados pela Telebras.

Na decisão de ontem, a juíza informou que a União protocolou petição, manifestando seu interesse como assistente
simples, o que deslocou a competência para a Seção Judicial Federal do Amazonas.

A juíza escreveu que causa “perplexidade ao magistrado encarregado de interpretar e aplicar a constituição […] o fato de um equipamento de telecomunicação governamental, que envolveu gastos públicos estimados nos autos em 4 (quatro) bilhões de reais, e denominado de ‘Satélite de Defesa Estratégica’, ter sido entregue para uso e exploração exclusiva a uma empresa estrangeira – a Viasat”. Para ela, somente esse fato atenta contra a Constituição Federal.

“[…] É claramente incompatível com a independência nacional a entrega do único satélite de defesa estratégica à empresa estrangeira”, escreveu a juíza. “Aliás, trata-se de tragédia jurídica anunciada, consubstanciada na revelação de que a nação brasileira será reduzida à condição de refém de empresa estrangeira”.

Procuradas, a Telebras respondeu que não comenta processos em curso, e a Viasat não retornou o pedido de informação até o fechamento desta edição.