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[10/04/18]  Telebras perde mais uma. Justiça quer avaliar lisura do contrato com a Viasat - por Luís Osvaldo Grossmann

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou na segunda, 9/4, o pedido da União para que seja mantido o contrato entre a Telebras e a americana Viasat. O governo sustenta que o acordo é a base de políticas públicas já anunciadas com vistas a conectividade via satélite de áreas remotas e de escolas públicas. Mas a Justiça Federal acha melhor avaliar primeiro a lisura das tratativas para uso do satélite geoestacionário de defesa e comunicações.

A União alega que a parceria com a Viasat é “estratégica para exploração de capacidade satelital de longo prazo, possibilitando o avanço no uso comercial da capacidade da banda Ka do SGDC que, em última instância, trará internet de alta velocidade e acessível para comunidades subatendidas e não atendidas em cinturões urbanos, bem como em áreas rurais e remotas em todo o Brasil”.

O governo sustenta que a suspensão do contrato vai “impactar negativamente no Programa Governo Eletrônico – Serviço de Atendimento ao Cidadão (Gesac); Programa ‘Educação Conectada’; Programa ‘Internet Para Todos’”. Mas o presidente do TRF 1, Hilton Queiroz, não viu aí motivo suficiente para derrubar a liminar em vigor, que foi confirmada pela Justiça Federal do Amazonas e, agora, pela Justiça Federal em Brasília.

Como explica o presidente do TRF 1, “conjectura-se que, num primeiro momento, a decisão questionada possa impactar, negativamente, na execução imediata dessas políticas. Essa consequência, porém, é ditada pela necessidade de, cautelarmente, preservarem-se bens maiores, quais sejam, a lisura da ação administrativa e a defesa da soberania nacional, cuja possível vulneração foi convenientemente destacada na liminar concedida em 1o Grau de jurisdição”.

Telebras e Viasat resguardam-se no sigilo contratual para evitar maiores detalhes sobre o acordo. Até aqui, foi divulgado que a empresa americana fornece as antenas VSats que serão usadas nos programas governamentais, mas também atua comercialmente na ponta, com a venda direta de conexões em banda larga via satélite. Esse acordo seria distinto daquilo que a Telebras colocou em chamamento público em 2017, sem sucesso.

Explica o governo: “O modelo de parceria estratégica [com a Viasat] altera a forma de exploração da capacidade satelital: no modelo do chamamento, a Telebras faria cessão de uso onerosa da capacidade satelital, cedendo o uso da capacidade em dois lotes distintos. No modelo da parceria, não há cessão de uso onerosa, mas contrapartidas e compartilhamento de riscos e receitas, destacando-se o acompanhamento contínuo do Tribunal de Contas da União ao Projeto SGDC por meio de processo de acompanhamento de todo o Projeto SGDC, instaurado em 2013 dada a relevância do projeto para o país”.