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[18/04/17]  Nova decisão mantém suspenso o contrato entre Viasat e Telebras - por Rafael Bucco

Uma nova decisão mantém suspenso o contrato entre a norte-americana Viasat e a Telebras. O desembargador federal Antonio Souza Prudente, da Quinta Turma do TRF-1, emitiu ontem (17) sua decisão de manter o acordo suspenso até, pelo menos, a conciliação entre as partes, marcada para 25 de abril. Argumenta

Até lá, Viasat e Telebras ficam proibidas de instalar e ativar antenas. Se o fizerem, correm risco de pagar multa diária de até R$ 100 mil cada. Segundo o desembargador, a União não apresentou contratos ou provas que o permitissem alterar a liminar.

Pelo acordo, a Viasat poderia explorar 100% da capacidade civil, em banda Ka, do satélite brasileiro SGDC-1. O provedor Via Direta, do Amazonas, no entanto, entrou na Justiça contra o acordo e pediu ressarcimento por perdas e danos em março, alegando que vinha negociando antes com a estatal.

A Telebras argumenta, em sua defesa, que a suspensão do contrato resultaria em lucros cessantes (deixaria de ganhar) R$ 2,26 bilhões ao longo de cinco anos, além de paralisar programas sociais.

Essa é a quarta decisão em favor da Via Direta, que pediu a suspensão do acordo até o julgamento final do caso – no qual pede ressarcimento de R$ 15 milhões e acesso a pelo menos 15% da capacidade do satélite.

“Estamos colecionando vitórias, o que indica o nosso direito. O contrato é escandaloso, não se pode entregar o patrimônio público de bilhões de reais a uma empresa registrada com valor de R$ 5 mil”, diz Ronaldo Tiradentes, da Via Direta.

O satélite SGDC-1 foi lançado ano passado, ao custo de R$ 2,8 bilhões (entre construção e colocação em órbita). Sua capacidade militar, em banda X, já é acessada pelas Forças Armadas. A capacidade civil seria usada para políticas públicas de conectividade, como o Gesac e o programa Internet para Todos, que estão travados em função do processo.