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[25/04/18]  Sinditelebrasil vai à Justiça questionar contrato da Telebras para o Gesac - por Samuel Possebon

O Sinditelebrasil, sindicato patronal que representa as operadoras fixas e móveis, entrou na Justiça Federal de Brasília com uma ação civil pública contra a União e contra a Telebras, questionando a contratação por inexigibilidade de licitação da Telebras no Gesac (programa Governo Eletrônico Serviço de Acesso ao Cidadão), que resultou na contratação da estatal no final do ano passado por R$ 663 milhões. A ação deu entrada no dia 24. Nesta quarta, 25, despacho assinado pela Juíza Substituta Liviane Kelly Soares Vasconcelos deu à União 72 horas para se manifestar sobre pedido de tutela antecipada. Um dos advogados do Sinditelebrasil é Luis Inácio Adams, ex-Advogado Geral da União. A ação corre na 9a Vara Cível da Justiça Federal de Brasília.

Desde o começo do ano as operadoras de telecomunicações têm questionado a forma como o governo decidiu entregar o contrato do Gesac para a Telebras, que utilizará o Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicação (SGDC) para prestar o serviço. Pelo contrato anterior, vigente até junho deste ano, o serviço é oferecido por um consórcio entre Embratel, Oi e Telefônica. Este contrato não foi renovado porque, supostamente, as empresas não manifestaram condições de oferecer o serviço exigido nas mesmas condições da Telebras. O número de pontos aumentou de 5,5 mil atendidos hoje para 18 mil contratadas com a Telebras, e a velocidade de conexão passou de 1 Mbps para 10 Mbps por ponto. As teles, por sua vez, alegaram na ocasião que não poderiam apresentar manifestação de interesse nos termos exigidos porque o governo não estava honrando os pagamentos do contrato anterior, de modo que as regras de compliance das empresas impediria qualquer outra proposta. O governo argumenta que alguns pagamentos foram glosados porque o serviço do Gesac não teria sido prestado nas condições estabelecidas.

O preço ofertado pela Telebras seria equivalente a R$ 700 por ponto por mês, para uma capacidade de 10 Mbps, contra algo em torno de R$ 900 por mês por 1 Mbps praticado pelas teles. Ou seja, caiu o custo por Mbps, ainda que em valores absolutos o gasto do governo com o Gesac tenha mais do que dobrado.

Também pesou pela inexigibilidade na licitação do Gesac, segundo fontes do governo, a cobertura uniforme em banda Ka. O SGDC dá condições que nenhuma outra operadora tem em termos de cobertura satelital, em capacidade e em abrangência, já que é o único satélite com cobertura de 100% do território brasileiro com banda Ka.

Mas quando a Telebras anunciou a parceria com a Viasat em fevereiro, tornando a operadora norte-americana a fornecedora principal de tecnologia para o SGDC, e com um modelo de compartilhamento de receitas, surgiu um sinal de alerta entre as teles sobretudo sobre o papel da operadora norte-americana teria na prestação do serviço ao governo, inclusiveno casodo Gesac. Segundo apurou este noticiário, uma das questões que vinha sendo cogitada para a ação do Sinditelebrasil seria pedir detalhes da participação da Viasat na joint-venture com a Telebras para oferecer o serviço, considerando que a operadora norte-americana chegou depois de o contrato do Gesac foi assinado. A Telebras tem dito que o modelo de compartilhamento de receitas não se aplica ao Gesac, em que a Viasat será contratada apenas para instalar e manter os pontos de VSAT.